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Razões de Veto Parcial ao PL L-044/2022: Modifica, suprime e adiciona dispositivos à Lei nº 3.284/2009, que dispõe sobre o controle de emissão de ruídos no município de Macaé e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial PL L-070/2022: Dispõe sobre a orientação e o treinamento aos pais e/ou responsáveis para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos pelos hospitais e maternidades no âmbito do Município de Macaé.

Razões de Veto Integral ao PL L-087/2022: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento exclusivas para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças com até dois anos de idade incompletos.

Razões de Veto Parcial ao PL E-033/2022: Institui o Programa Auxilio Material Didático e Uniforme Escolar, e dá outras providências.

Razões de Veto Integral PL L-095/2022: Torna obrigatória a disponibilização de informações sobre entrega de materiais destinados a todos os órgãos públicos municipais, fundações e autarquias.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA AUTORIZAR O REGISTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) DE SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº L-018/2022.

INSTITUI, PARA SERVIDORES PÚBLICOS HIPOSSUFICIENTES E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E ENTRETENIMENTO, EVENTOS ESPORTIVOS E QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL NO MUNICIPIO.

ADICIONA O PARÁGRAFO 4º NO ART. 11 DO PROJETO DE LEI L-044/2022 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EMISSÃO DE RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Adiciona o Parágrafo 5º ao art. 6º do Projeto de Lei L-044/2022 que dispõe sobre o controle de emissão de ruídos no município de Macaé e dá outras providências.

Adiciona o termo “Recibo de Compra e Venda ou documento de propriedade” no § 1º no art. 11 do Projeto de Lei L-044/2022 que dispõe sobre o controle de emissão de ruídos no município de Macaé e dá outras providências.

MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º E O ART. 3º DO PROJETO DE LEI 058/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE BARRACAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES POR OCASIÃO DO EVENTO FESTIVO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

ADITIVA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.º PARÁGRAFOS 1.º, 2.º E 3.º AO ART. 2.º DO PROJETO DE LEI – L 008/2022.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO RADIOAMADOR, CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO RADIOAMADORISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE” DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E ESTÍMULO À GUARDA RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA “CANNABIS” PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANABIDIOL” (CBD) E-OU “TETRAHIDROCANABINOL” (THC) E/OU DEMAIS COMPONENTES PRESENTES NO EXTRATO INTEGRAL DA CANNABIS SSP, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – RJ, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO “PRIMEIRA CHANCE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS DENOMINADOS UNISSEX NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, SECRETARIAS, COMÉRCIOS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS E SHOPPINGS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE VISUAL MATERNOINFANTIL NAS ESCOLAS E CRECHES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ASSEGURA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA À MULHERES POR OCASIÃO DA COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO “ CICLOVIA THAINÁ LANA VIEIRA.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA OS ART 1º e 2º; SUPRIME O Art. 3º DA LEI 4.834/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADICIONA A ALÍNEA “E” AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº2.919/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL DE MACAÉ - AESGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBICÃO DA ATRIBUICÃO DE FUNCÃO DE COBRANCA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO NO MUNICIPIO DE MACAÉ-RJ

INSTITUI A “SEMANA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRES OS PLANTÕES MÉDICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS

DISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM ÁREAS DE PRATELEIRA E ADAPTADAS AO CONSUMO

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS ADAPTADOS PARA USO E RECEBIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO “PRAÇA JOCEMAR CORREIA DE SOUZA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ADEQUADO DOS DEJETOS FECAIS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS CONDUZIDOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA “ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°3.701/2011, QUE DENOMINA RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM FRANCO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 2946/2007, QUE GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE VOLUNTÁRIA DE PARTO (DOULA) NAS INTERNAÇÕES DE PARTURIENTES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “PRÓ-MULHER”, PARA CONCESSÃO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO.

INSTITUI O PROGRAMA ACOLHER E QUALIFICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e descarte de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA LOCALIZADA NO DISTRITO CACHOEIROS DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA RUA SEM SAÍDA LOCALIZADA NO DISTRITO CÓRREGO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PONTE NA ESTRADA BOM VIVER NO DISTRITO DO SANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.