Projeto de Lei do Legislativo nº 95 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
95
Data de Apresentação
23/09/2022
Número do Protocolo
2519
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ENTREGA DE MATERIAIS DESTINADOS A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS.
Indexação
Observação