Matérias da Ordem do Dia (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

ALTERA O § 2º DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

ADITIVA o Anexo de Metas das Ações de Programas Governamentais do Projeto de Lei nº 024/2025, que estima o Plano Plurianual do Município de Macaé para o quadriênio 2026-2029. - Inclui a Ação: "Programa Bolsa Universitário/Profissionalizante” (Ensino Profissional).

ADITIVA o Anexo de Metas das Ações de Programas Governamentais do Projeto de Lei nº 024/2025, que estima o Plano Plurianual do Município de Macaé para o quadriênio 2026-2029. - Inclui a Ação: "Programa Bolsa Universitário/Profissionalizante” (Ensino Superior).

ESTIMA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Razões de Veto Integral ao PL L-157/2025: Institui o Sistema Municipal de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer e dá outras providências.

Razões de Veto Integral ao PL L-226/2025: Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial em processos de recrutamento, seleção e promoção de pessoas no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-224/2025: Institui o Programa Municipal de Saúde do Homem no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-112/2025: Dispõe sobre a criação do Observatório Municipal Antirracismo no Município de Macaé e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-198/2025: Institui o Selo “Cidade Amiga dos Neurodivergentes” no âmbito do Município de Macaé, estabelece medidas de atendimento adaptado em serviços públicos e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-197/2025: Institui o “Programa de Capacitação Continuada em Inclusão, Neurodivergência e Acessibilidade” para servidores públicos municipais e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-222/2025: Dispõe sobre a normatização à Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à saúde bucal.

Razões de Veto Parcial ao PL L-232/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os Centros-Dias para pessoas com deficiência no Município de Macaé e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-200/2025: Estabelece diretrizes de mobilidade urbana sustentável e inclusiva, dispõe sobre o acesso prioritário ao transporte público e institui o “Programa Ruas Completas com Acessibilidade”.

Razões de Veto Parcial ao PL L-236/2025: Dispõe sobre a política de priorização do uso de sistemas de inteligência artificial em projetos de acessibilidade no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-238/2025: Institui a Política Municipal de Prevenção, Combate e Atendimento a Crianças e Adolescentes Usuários de Drogas no Município de Macaé e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-240/2025: Dispõe sobre a proteção e o bem-estar dos animais no âmbito do Município de Macaé, estabelece normas para a guarda responsável, prevenção de maus-tratos e promoção da saúde animal, e dá outras providências.

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA FAMÍLIA, DISPONDO SOBRE DIRETRIZES E AÇÕES PARA A VALORIZAÇÃO, APOIO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA HOSPITALAR NOS HOSPITAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO REMOTO COM INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS SETORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, VIGILÂNCIA E ENFRENTAMENTO À INTOXICAÇÃO POR METANOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA “MACAÉ RESILIENTE: EDUCAÇÃO QUE PROTEGE VIDAS” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CULTURA DE PREVENÇÃO, REDUÇÃO DE RISCOS E DESASTRES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO “CAMINHOS DO SABER”, DESTINADO A INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ EM EVENTOS NACIONAIS DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂNTICO, BAIRRO AJUDA DE CIMA E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS.

DENOMINA OS LOGRADOUROS CORRESPONDENTES À LOCALIDADE GLEBA VIRGEM SANTA NO BAIRRO VIRGEM SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ZELITA MARIA DA SILVA, A ESCOLA LOCALIZADA NA RUA ELIZIO DIAS CURVELLO, NO BAIRRO PARQUE AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA OS LOGRADOUROS CORRESPONDENTES À LOCALIDADE FAZENDA SÃO JOSÉ, PARTE VI, NO BAIRRO HORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS NAS VIAS AÉREAS E SUBTERRÂNEAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, PARA MAJORAR AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS, COM RESSARCIMENTO OBRIGATÓRIO PELAS EMPRESAS INFRATORAS.

DISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA APÓS O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ

OFICIALIZA A ALTERAÇÃO DO LOGRADOURO LOCALIZADO NA LOCALIDADE GLEBA VIRGEM SANTA, NO BAIRRO VIRGEM SANTA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MARTA DE LUNA SANTOS

OFICIALIZA OS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂNTICO, NO BAIRRO AJUDA DE CIMA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO BAIRRO BARRA DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO LOTEAMENTO VISTA DO ATLÂNTICO, NO BAIRRO AJUDA DE CIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA O LOGRADOURO JÁ EXISTENTE, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GLEBA NOSSA SENHORA DA AJUDA, NO BAIRRO AJUDA DE CIMA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO BAIRRO NOVO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE A VILA SERRA NEGRA, NA LOCALIDADE BATALHÃO - BAIRRO BARRA DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO BAIRRO FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE À LOCALIDADE FRONTEIRA, BAIRRO FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA A REDEFINIÇÃO DA DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SWEET VILLAGE, NO BAIRRO VIRGEM SANTA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA A REDEFINIÇÃO DA DESCRIÇÃO TÉCNICA DO LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA LOCALIZADA NO DISTRITO DO CÓRREGO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA FUNÇÕES TÉCNICAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DE ALMOXARIFADO E DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO NÚCLEO SANTA CLARA (SETOR 4), NO BAIRRO AJUDA DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE A SRA. JOANA D'ARQUE GOUVEIA DA SILVA CHIARETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO MACAENSE AO SR. RAVEL SOARES ALVARENGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. ANTÔNIO CARLOS PASSIN LOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. EDUARDO DA COSTA PAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. EDUARDO DA COSTA PAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO em homenagem à servidora REGIANE MAGALHÃES DA ROCHA, servidora pública concursada há 15 anos, atualmente é diretora da Escola Municipal Zélia de Souza Aguiar, por seu compromisso real com a educação antirracista e suas ações na valorização das identidades, no respeito a ancestralidade e na construção de uma escola que acolhe e garante direitos, com incentivo a práticas pedagógicas que combatem o racismo estrutural e fortalece o pertencimento das crianças e famílias.

MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO em homenagem à servidora JOYCE ELAINE MACHADO, servidora pública concursada há 13 anos, que atualmente exerce a função de vice-diretora na Escola Municipal Zélia de Souza Aguiar.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, fórmula MOÇÃO DE APLAUSOS à Senhora Simone Sales Caldeira Rodrigues, Secretária Municipal de Atenção Básica de Macaé, em reconhecimento ao exemplar serviço prestado à população.

MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO em homenagem à Senhora ROSELI DE ANDRADE, por sua extraordinária atuação à saúde do município, tendo desempenhado por mais de 20 anos um trabalho dedicado ao Hospital São João Batista (HSJB) e ao Hospital Público Municipal de Macaé (HPM) como técnica de enfermagem. Este ato demonstra sua dedicação incansável e seu amor ao próximo e a profissão.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações sobre a situação atual da frota de veículos próprios e locados.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações completas e atualizadas sobre o Projeto de implantação dos 10 leitos de internação psiquiátrica no Hospital Público Municipal de Macaé (HPM).

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam prestadas informações relativas as ambulâncias do serviço 192.

REQUER À MESA DIRETORA EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SALVAMENTO AQUÁTICO, OU ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS SALVA-VIDAS PARA ATUAR NAS PRAIAS, LAGOAS E CACHOEIRAS DO MUNICIPIO.