Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 278 de 2025 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 278 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS EM DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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