Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto nº 50 de 2025 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 50 de 2025
Razões de Veto Parcial ao PL L-222/2025: Dispõe sobre a normatização à Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à saúde bucal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação