Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

Dispõe sobre o regime de plantão no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DOS HABILITADOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDORES NAS AÇÕES DE COBRANÇA DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL N.º 4.808/2021.

Altera a Lei Municipal n.º 4.034/2014, que dispõe sobre o programa denominado Compra Assistida, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.280/2024 de 23 de dezembro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-118/2024: Dispõe sobre a proibição de manter animais presos em correntes, cabos, cordas ou assemelhados em caráter permanente no âmbito do Município de Macaé.

Razões de Veto Integral ao PL L-027/2024: Proíbe o uso de penas, pelos, peles e plumas de origem animal em fantasias, alegorias e adereços no Município de Macaé e dá outras providências.

Razões de Veto Integral ao PL L-119/2024: Assegura o direito de ingresso e permanência de animais domésticos em estabelecimentos de uso público e privado de uso coletivo e regulamenta o ingresso em prédios públicos, bem como a permissão para servidores e funcionários levarem animais ao trabalho.

Razões de Veto Integral ao PL L-117/2024: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de Macaé para cidadãos que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.

Fica oficializado na localidade Peito do Pombo no distrito Sana, ESTRADA BINO CARDOSO MENEZES – a antiga estrada do Peito do Pombo, que se inicia na rua das Cachoeiras e terminando na subida para o Cume da Pedra do Peito do Pombo.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER à Mesa Diretora, na forma do artigo 175 A do Regimento Interno, que seja criada uma frente parlamentar para tratar das ações que irão fomentar o Desenvolvimento Econômico e Cultural do Centro de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, para que, através do órgão competente da Administração, envie a esta casa, informações sobre a atual situação das Escolas de Samba de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, para que, através do órgão competente da Administração, envie a esta casa um levantamento detalhado sobre a situação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no município de Macaé, com acesso a Tecnologias Assistivas e Internet cedidas pelo município nos últimos 4 anos.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes, solicitando informações detalhadas acerca da regulamentação e fiscalização da atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos (flanelinhas) no município de Macaé

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que, sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa relatório com informações detalhadas sobre a febre Oropouche na região serrana de Macaé

Se existe projeto para instalação de chuveiros na praia dos cavaleiros e se não existir qual a possibilidade de se instalar chuveiros na orla da praia dos cavaleiros iguais aos da praia do pecado.

REQUER à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com fundamento no princípio da transparência e no direito de acesso à informação, que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa informações detalhadas sobre a atual situação da preservação e das ações de revitalização da Área de Proteção Ambiental (APA) do Sana, localizada no distrito do Sana.

REQUER ao poder executivo municipal que: Quais providências e ou se existe algum projeto já em andamento para execução do programa; Artes marciais nas escolas na rede pública de ensino - RJ de autoria do vereador Marvel Paolino Maillet.
Referente à Lei n° 4661 / 2019 no âmbito do Município da cidade de Macaé Estado do Rio de Janeiro

Quais providências e ou, se existe algum projeto já em andamento para execução da lei 4494/2018 de autoria do vereador Marvel Paolino Maillet: Que conforme o ART 5° da referida lei, torna a capoeira disciplina obrigatória nas escolas municipais, nos termos do ART 192, § 4°e do ART 207 da Lei Orgânica Municipal

REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com fundamento no princípio da transparência e no direito de acesso à informação, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa o compilado das normativas vigentes, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos que regulamentam os procedimentos de licenciamento ambiental e a aplicação de infrações no âmbito da referida Secretaria.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da existência de campanhas de conscientização sobre violência infantil, com participação dos familiares das crianças.