Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 25 de 2024 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Veto nº 25 de 2024
Razões de Veto Parcial ao PL L-118/2024: Dispõe sobre a proibição de manter animais presos em correntes, cabos, cordas ou assemelhados em caráter permanente no âmbito do Município de Macaé.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação