Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 97 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 97 de 2025
REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com fundamento no princípio da transparência e no direito de acesso à informação, para que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa o compilado das normativas vigentes, leis, decretos, portarias, instruções normativas e demais atos que regulamentam os procedimentos de licenciamento ambiental e a aplicação de infrações no âmbito da referida Secretaria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação