Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

Razões de Veto Integral ao PL L-185/2025: Dispõe sobre a criação do Programa Centro Dia para o Idoso (CDI) na cidade de Macaé e providências.

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ENTREGADORES DE MERCADORIAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS REALIZAREM ENTREGAS EM UNIDADES INTERNAS DE CONDOMÍNIOS E APARTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "LEI FELCA", QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, PROIBIÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DA ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, informações sobre a implantação de aparelhos recreativos , na localidade do Dique, bairro virgem santa.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, informações sobre a instalação de um prontuário eletrônico de paciente na rede pública de saúde, a fim de implementar um histórico integrado do indivíduo.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, informações sobre a inclusão no Programa Moeda Social de Macaé, denominado ‘’Macaíba’’, o benefício à idosos e deficientes que recebem BPC.

A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Secretário Executivo de Obras, informações sobre a obra de implantação do estacionamento público na praça em frente ao Hospital Público de Macaé (HPM).

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio de seus órgãos competentes, solicitando informações sobre a contratação da empresa responsável pelo sistema de monitoramento inteligente de Macaé.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macaé, solicitando que, por meio dos órgãos competentes, informe qual procedimento administrativo será adotado para adequação do Projeto de Lei Complementar 1/2026 que trata do regime adicional de serviço (ras) para os servidores públicos da guarda municipal, guarda civil municipal, defesa civil, agente de trânsito, agente de trânsito especial, uma vez que, por orientação do Chefe do Poder Executivo, foi solicitado pela Liderança do Governo nesta Casa Legislativa, a retirada do referido Projeto de Lei da pauta.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio de seus órgãos competentes, solicitando informações sobre a previsão de conclusão deste estudo para a construção do bueiro adicional na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 304, na Praia Campista

REQUER EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROJETO PARA A REFORMA DO CRAS LAGOMAR LOCALIZADO NA AVENIDA BANDEIRANTES.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa solicitando informações sobre a realização de estudo, por meio da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Macaé, para implantação de curso de formação e capacitação destinado às lideranças comunitárias e representantes das associações de moradores dos bairros do Município, com o objetivo de orientar sobre o papel das lideranças na interlocução com o Poder Público, bem como sobre os mecanismos de participação social, funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo e os instrumentos disponíveis para apresentação e acompanhamento das demandas da população.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública, solicitando informações acerca da existência e/ou da possibilidade de realização de estudo técnico e financeiro visando à implantação de um Cartão Cultura destinado aos alunos matriculados na Escola Municipal de Dança, com a finalidade de auxiliar no custeio de uniformes e demais itens necessários à participação nas atividades, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova estudos para a Construção de uma passarela na Avenida Lacerda Agostinho (Linha Azul), em frente à Rua Paulo Gracindo, próximo aos prédios, no Bairro Bosque Azul.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova padronização das calçadas do bairro Engenho da Praia.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, que viabilize um estudo para verificar a possibilidade de instalação de um polo do CAP (Colégio de Aplicação da Prefeitura) no bairro Lagomar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova estudos para a Construção de uma passarela na Avenida Lacerda Agostinho (Linha Azul), em frente ao bairro Piracema.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que por meio do órgão competente, promova obra para drenagem da água pluvial, na Rua Teixeira de Gouveia, esquina com a Avenida Papa João XXIII, em frente a Igreja Nossa Senhora de Fátima, no bairro Centro.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REALIZE UM ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA A TRANSFORMAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) NOVA ESPERANÇA EM UMA UNIDADE MISTA DE SAÚDE.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas Regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, obra de reforma e manutenção na Quadra Poliesportiva do bairro Jardim Santo Antônio, localizadas a Rua Luis Alves de Lima e Silva.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ordem Pública, a adoção das providências necessárias para viabilizar, em articulação com o 32º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão de rondas ostensivas permanentes nas vias do bairro Costa do Sol na programação regular das viaturas.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que sejam adotadas as providências necessárias para: intensificar o serviço de varrição e limpeza urbana nas vias do bairro Costa do Sol; promover a instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos do referido bairro; e incluir/priorizar a Costa do Sol no cronograma de implantação da coleta seletiva municipal.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUA A AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA (OU EM SISTEMA DE RODÍZIO) DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) ATÉ AS 21H.
ESTA INICIATIVA DEVE SER DEDICADA EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS (PAPANICOLAU) E SOLICITAÇÕES/ENCAMINHAMENTOS DE MAMOGRAFIAS, VISANDO ATENDER MULHERES QUE TRABALHAM EM HORÁRIO COMERCIAL E ENFRENTAM BARREIRAS DE ACESSO À REDE PÚBLICA EM SEU HORÁRIO REGULAR DE FUNCIONAMENTO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E A SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA, ESTABELEÇA PARCERIAS OU AUXÍLIO TEMPORÁRIO PARA GARANTIR VAGAS EM CRECHES OU ESPAÇOS DE RECREAÇÃO MONITORADA PARA FILHOS DE MULHERES MATRICULADAS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas Regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que seja feito o mapeamento das trilhas, cachoeiras e fontes de água na região serrana, para instalação de placas indicativas e totens com informações turísticas e de localização. Criação de pontos de parada na beira da estrada nos locais com fontes de água.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA PROVIDENCIADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O ASFALTAMENTO DAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO JARDIM SANTO ANTÔNIO:

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUA O PLANO DE AÇÃO E MONITORAMENTO DE TERRENOS BALDIOS PARA COMBATE A ENDEMIAS. O PLANO DEVE ESTABELECER UMA FORÇA-TAREFA PERMANENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LIMPEZA E TRATAMENTO QUÍMICO DE TERRENOS PARTICULARES E PÚBLICOS ABANDONADOS, FOCANDO NA ELIMINAÇÃO DE FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E NO CONTROLE DE ROEDORES E ANIMAIS PEÇONHENTOS.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA PROVIDENCIADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A REPOSIÇÃO DE PARALELOS DAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO JARDIM SANTO ANTÔNIO:

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA PROVIDENCIADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A REFORMA DO POSTINHO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM FRANCO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, EXECUTE PODA DE ARVORES DA PRAÇA CENTRAL DAS MAVINAS.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas Regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a construção de elevado (viaduto) no Trevo das Bandeiras (Linha Verde x Linha Azul), com o objetivo de minimizar o congestionamento nos horários de pico, provocado pelo aumento do volume de veículos.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas Regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a implantação de um Laboratório Municipal de Anatomia Patológica com serviço de Histopatologia na rede pública de saúde do Município, destinado ao processamento e análise de biópsias, peças cirúrgicas e exames citológicos provenientes das unidades de saúde da rede pública municipal.

A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS na Rua Nicomedes Souza Ribeiro em frente ao Numero 72 Bairro Costa do Sol.

A INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS na Rua Nicomedes Souza Ribeiro em frente ao Numero 47 Bairro Costa do Sol.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, ESTUDO PARA INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA JORGE DOS SANTOS GALANTE E A RUA ARI DE CARVALHO, NO RESIDENCIAL BOSQUE AZUL I, BAIRRO AJUDA DE BAIXO.

Implantação de uma nova Equipe de Saúde da Família (ESF) no Bairro Nova Esperança, visando melhorar a atenção primária à saúde dos moradores da região.

INDICA a retirada ou regularização de fios caídos e limpeza de terreno na Rua Ilma Barreto Fernandes, altura do número 71no bairro Novo cavaleiros.

INDICA a retirada de entulho na Rua Antônio Marciano da Silva (antiga Rua L), altura do numero 144 no Morro de São Jorge.

INDICA que seja feita a instalação de braço de luz na Rua Edson Torres de Castro, localizada no bairro Costa do Sol .

INDICA QUE SEJA REALIZADA INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA ATHOS DUBOC FIGUEIRA, LADO DIREITO DA VIA, BAIRRO JARDIM VITÓRIA.

DISPONIBILIZE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE MANIFESTAÇÕES DE DIREITO DE OPOSIÇÃO POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA VIA GOV.BR OU CERTIFICADO DIGITAL/TOKEN.

INDICA a instalação de bueiros ao longo da Rua Letícia, localizado no Bairro Novo Eldorado .

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja instalado um abrigo de passageiros coberto no ponto de ônibus já existente na Linha Verde, no trecho margeado pela ciclofaixa, na pista sentido Condomínio Spazio Molinere, e próximo acesso ao trevo da Rua Professora Irene Meireles, no Bairro da Glória.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a elaboração de estudos técnicos e a posterior construção e manutenção de unidades municipais especializadas no tratamento de dependência química. Tais centros deverão contar com infraestrutura adequada — preferencialmente em áreas afastadas dos centros urbanos para garantir a eficácia do isolamento terapêutico inicial — e equipe multidisciplinar composta por médicos, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de norma que obrigue estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a fixarem, em local visível e de fácil acesso, cartaz com código "QR Code" que direcione o consumidor diretamente ao texto atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do órgão competente da administração, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, especialmente para:
· Reconhecer os profissionais da educação infantil que exercem função docente como integrantes da carreira do magistério;
· Garantir o enquadramento desses profissionais nos planos de carreira do magistério municipal;
· Assegurar os direitos decorrentes, incluindo piso salarial e demais prerrogativas legais.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração, a realização de estudo para construção de uma unidade do CEMEAS na área e/ou próximo ao Parque da Cidade para atender aos alunos e moradores dos bairros Praia Campista, Riviera Fluminense, comunidade do Morobá, Sol Y Mar, Maringá, Campo D’Oeste, Novo Horizonte e Adjacentes.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração, a realização de estudo técnico para a instalação de sinalização semafórica no início da Rua Vereador Manoel Braga, nas proximidades da Escola Municipal Interagir, considerando o intenso fluxo de veículos que trafegam pelo local e a necessidade de garantir maior segurança viária.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da Administração, que seja realizado estudo para implementação de uma Farmácia Municipal no Centro de Saúde Moacir Santos (Barracão) no sentido de atender os moradores dos bairros Riviera Fluminense, Sol Y Mar, Maringá, Campos D’Oeste, Novo Horizonte, Visconde de Araújo, Novo Visconde, Miramar e Adjacentes.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública, a realização de estudos e adoção de medidas visando à melhoria do acesso ao atendimento psiquiátrico, à regularização dos fluxos de transcrição de receitas médicas e ao fortalecimento da assistência farmacêutica na área de saúde mental no Município de Macaé.