Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 171 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Requerimento nº 171 de 2026
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macaé, solicitando que, por meio dos órgãos competentes, informe qual procedimento administrativo será adotado para adequação do Projeto de Lei Complementar 1/2026 que trata do regime adicional de serviço (ras) para os servidores públicos da guarda municipal, guarda civil municipal, defesa civil, agente de trânsito, agente de trânsito especial, uma vez que, por orientação do Chefe do Poder Executivo, foi solicitado pela Liderança do Governo nesta Casa Legislativa, a retirada do referido Projeto de Lei da pauta.
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Situação de Pauta
Observação