Ordem do Dia/Expediente: 51 - Indicação nº 630 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 630 de 2026
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de norma que obrigue estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a fixarem, em local visível e de fácil acesso, cartaz com código "QR Code" que direcione o consumidor diretamente ao texto atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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