Ordem do Dia/Expediente: 52 - Indicação nº 634 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 634 de 2026
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, através do órgão competente da administração, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, especialmente para:
· Reconhecer os profissionais da educação infantil que exercem função docente como integrantes da carreira do magistério;
· Garantir o enquadramento desses profissionais nos planos de carreira do magistério municipal;
· Assegurar os direitos decorrentes, incluindo piso salarial e demais prerrogativas legais.
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