Matérias da Ordem do Dia (71ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Macaé, instituído pelo Governo Federal através da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, e institui auxílios para os profissionais participantes, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO, DIGITAL E COM ADAPTAÇÕES PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE RUA JOEL RIBEIRO DE ALMEIDA O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA 02 NO LOTEAMENTO FRANCO PLAZA, BAIRRO PARQUE UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O TÍTULO ‘EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SONO MACAENSE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES QUE PERTURBAM O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E DESTINAR LOCAL E RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO À BÍBLIA SAGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA GESTANTES CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FILA DE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E OUTROS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

DENOMINA OS LOGRADOUROS CORRESPONDENTES AO LOTEAMENTO NOVO CAVALEIROS - 7º PROLONGAMENTO - BAIRRO VALE ENCANTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui sanções administrativas a quem causar danos em razão de intolerância religiosa, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ MACAENSE A DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DE OBRAS solicitando informações se há previsão/ e cronograma dos locais para construção de rampas de acessibilidade em calçadas e vias públicas da nossa cidade, considerando a importância de proporcionar acesso aos PCD’S.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE PESCA E AGRICULTURA, solicitando informações se a referida Secretaria prosseguiu com o andamento da Indicação 1741/2021 que sugere a contratação de um Engenheiro Naval para auxiliar a classe pesqueira na legalização das embarcações.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para ao SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTAS DE OBRAS solicitando informações sobre a Indicação 1552/2022, que verifique junto a Secretaria competente a possibilidade de implantar um estacionamento rotativo no Mercado Municipal de Peixes.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTAS DE OBRAS solicitando informações quanto a Indicação de número 1821/2022, referente a Reforma da Praça Mirante dos Navegantes incluindo quadra, gramado sintético, construção de quiosques, manutenção de parquinho, base da rádio costeira, etc.).

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL solicitando informações se há previsão de execução em implementar um Hospital Veterinário Municipal 24 horas no município de Macaé.

Requer que seja feito envio de correspondência ao Comandante do 32º BPM (Batalhão da Policia Militar) – MACAÉ-RJ, situado na Rua Hildebrando Alves Barbosa, s/nº - Barra de Macaé – Macaé-RJ para que verifique a possibilidade de um Reforço no Policiamento e na Segurança no Distrito de Areia Branca.

REQUER à Mesa Diretora que envie Correspondência a Empresa BRK, solicitando a possibilidade de instalação da caixa de inspeção (til), no final Avenida Altamira (antiga Avenida W 04), na localidade conhecida como Aldeia, no bairro Balneário Lagomar, devido a mesma atender somente uma parte da referida Avenida.

REQUER à Mesa Diretora que envie Correspondência a Empresa BRK, solicitando a possibilidade de instalação da caixa de inspeção (til), no final da Avenida Cariacica (antiga Avenida W 07), Travessa D, na localidade conhecida como Aldeia, no bairro Balneário Lagomar, devido a mesma atender somente uma parte da referida Avenida.

REQUER à Mesa Diretora, expedição de correspondência a Secretaria de Saúde solicitando informação sobre o retorno do atendimento odontológico da UPA da Barra.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, requisitando informações acerca da construção de um novo terminal rodoviário intermunicipal em Macaé. As indagações são as seguintes:

1. Existe previsão para a mudança da rodoviária?
2. Qual é o local previsto para a nova construção?
3. Em relação à concessão da rodoviária, o Governo do Estado a concedeu?
4. Qual é o prazo estimado para o início das obras?

REQUER à Mesa Diretora a reserva do Grande Expediente do dia 13 de dezembro, para que o COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS MACAÉ E DAS OSTRAS apresente o projeto de Enquadramento das Águas da Região Hidrográfica Macaé e das Ostras (RH VIII).

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, na forma do inciso III, parágrafos 1º e 2º do artigo 169 do Regimento Interno, licença sem recebimento de subsídios correspondente entre os dias 29 de novembro e 1º de dezembro de 2023.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação de atendimentos através de MOTOLÂNCIA para assistências urgentes e emergenciais realizados pela equipe de saúde dentro do âmbito municipal.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar em caráter emergencial a regularização dos horários do transporte público da linha A85 – Bairro Vale das Palmeiras x Parque de Tubos, nesta cidade.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar e/ou regularizar o transporte para as crianças que são assistidas pela APAE.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja destinado um carro 4x4 para uso exclusivo do Parque Natural Municipal do Atalaia, visto a necessidade de resgate e monitoramento da fauna silvestre.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a construção de uma ponte para passagem de veículos onde hoje existe uma passarela apenas para pedestres na Estrada da Fazendinha, Assentamento Bem Dizia - Bicuda Grande.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a Criação e Implantação de uma Escola Municipal de Equitação, que possa atender pessoas que não possuem condições de custear aulas particulares.

INDICA que seja feita a regularização fundiária do bairro Barra de Macaé.

INDICA que seja feita a regularização fundiária do bairro Fronteira.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a implantação de uma Praça Pública com mesas e bancos, parquinho infantil, quadra poliesportiva, sala para atendimento e reunião da Associação de Moradores, espaço destinado para eventos, academia popular, ponto de ônibus e banheiros no espaço público disponível da Escola Municipal Maria Augusta de Aguiar Franco, em Bicuda Pequena.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja incluído no calendário de eventos municipais O CAMPEONATO DE BANDAS E FANFARRAS, a ser realizado todos os anos no mês de dezembro.