64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura

ALTERA O § 2º DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

MODIFICA OS INCISOS I e II, DO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADITIVA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPRIME O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O INCISO III, DO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O INCISO I, DO ARTIGO 26 DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O CAPUT DO ARTIGO 13 E ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº E 026/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Razões de Veto Parcial ao PL L-220/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais que comercializam ou prestam assistência técnica em produtos eletroeletrônicos, pilhas e baterias, no Município de Macaé, a manterem pontos de coleta para descarte adequado desses resíduos, e dá outras providências.

MODIFICA OS ART. 3º, 4º, 6º e 12 DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº180/2025 QUE INSTITUI O PROTOCOLO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADICIONA O ART. 26-A AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/2025, PARA FIXAR O VALOR DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 4.352/2017.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A FESTIVIDADE EM EXALTAÇÃO A SANTA CRUZ

INSTITUI O DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS NOVOS OU REFORMADOS QUE INCORPOREM TELHADOS VERDES E FACHADAS VIVAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE LAZER PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU POR PARTICULARES COM APOIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO NÚCLEO SANTA CLARA – SETOR 01, NO BAIRRO AJUDA DE BAIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA O LOGRADOURO JÁ EXISTENTE, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GLEBA NOSSA SENHORA DA AJUDA, NO BAIRRO AJUDA DE CIMA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO BAIRRO NOVO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE A VILA SERRA NEGRA, NA LOCALIDADE BATALHÃO - BAIRRO BARRA DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE AO BAIRRO FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O LOGRADOURO CORRESPONDENTE À LOCALIDADE FRONTEIRA, BAIRRO FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA A REDEFINIÇÃO DA DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SWEET VILLAGE, NO BAIRRO VIRGEM SANTA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFICIALIZA A REDEFINIÇÃO DA DESCRIÇÃO TÉCNICA DO LOGRADOURO JÁ EXISTENTE NO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA MOBILIDADE E DO CUIDADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. ANTÔNIO CARLOS PASSIN LOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. EDUARDO DA COSTA PAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. EDUARDO DA COSTA PAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE APLAUSOS À MARIANA VIEIRA ANCHIETA

MOÇÃO DE APLAUSOS À ANA LUZIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GONÇALVES

MOÇÃO DE APLAUSOS AO O COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE MACAÉ (CAP)

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, APÓS CUMPRIDAS AS NORMAS REGIMENTAIS, FORMULA MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO A EQUIPE DE ATLETAS DO GRUPO GMAC (GRUPO MACAÉ CAPOEIRA).

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, APÓS CUMPRIDAS AS NORMAS REGIMENTAIS, FORMULA MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AO MESTRE CAPOEIRISTA VALDEMIR BASÍLIO MIGUEL.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, APÓS CUMPRIDAS AS NORMAS REGIMENTAIS, FORMULA MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AO ATLETA GEAN PEDREIRA SANTOS.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, APÓS CUMPRIDAS AS NORMAS REGIMENTAIS, FORMULA MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO À ATLETA LARISSA ROCHA MOREIRA.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, APÓS CUMPRIDAS AS NORMAS REGIMENTAIS, FORMULA MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AO MESTRE CAPOEIRISTA NILSON CUSTÓDIO.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio de seus órgãos competentes, informações da Secretaria Executiva de Obras acerca da inclusão da Rua Chile, no bairro Jardim Maringá/Campo D’Oeste, na planilha de obras de infraestrutura que está em andamento no bairro.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio de seus órgãos competentes, informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura acerca da existência de projetos que visem a modernização da infraestrutura da RJ 106 (Rodovia Amaral Peixoto) no trecho que compreende entre o bairro Barra de Macaé e o bairro Lagomar, informando ainda se há alguma articulação com o Governo do Estado, uma vez que trata-se de uma rodovia Estadual.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio de seus órgãos competentes, informações da Secretaria Executiva de Obras acerca do processo administrativo que visa a melhoria como um todo da Linha Azul, conforme mencionado pelo setor de Engenharia de Trânsito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, conforme ofício digital 1.088/2025.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e providências referentes a Farmácia Municipal localizada no Centro de Especialidades Dona Alba.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações sobre o quadro de Fonoaudiólogo e fisioterapeuta que realizam atendimentos na Casa da Criança, o quantitativo da fila de crianças de cada especialidade acima; e tempo de espera para iniciar o tratamento; e a previsão de regularização dessas especialidades, caso haja.

REQUER À MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO QUE INFORMEM A ESTA CASA LEGISLATIVA SOBRE AS CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE SAÚDE VOLTADAS À PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA E À SAÚDE INTEGRAL DO HOMEM, ADOTANDO O MOTE DE UM MOVIMENTO PERMANENTE PELA SAÚDE INTEGRAL DO HOMEM (DE NOVEMBRO A NOVEMBRO AZUL).

REQUER À MESA DIRETORA EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, sobre o fluxo de exames, diagnóstico e fornecimento de aparelhos auditivos no Município de Macaé, visando mapear a oferta e o acesso da população aos serviços voltados às pessoas com deficiência auditiva.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, informações acerca da oferta e distribuição de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas idosas nos bairros Cavaleiros e Centro do Município de Macaé, visando à verificação do cumprimento das normas legais de acessibilidade e mobilidade urbana.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, informações acerca da oferta de vagas de estacionamento destinadas a Pessoas com Deficiência (PCD) nos bairros Cavaleiros e Centro do Município de Macaé, a fim de verificar o atendimento às normas de acessibilidade e inclusão vigentes.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações à Secretaria Municipal de Infraestrutura sobre o andamento do processo administrativo nº 280021/2025, que versa sobre a construção de novas unidades habitacionais para mulheres chefes de família e mulheres vítimas de violência, considerando a indicação aprovada do nosso mandato de nº 414/2025 sobre o objeto mencionado.

REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE ENVIE CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE TURISMO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA INCLUSÃO DAS PRAIAS DO BAR DO COCO, NO BAIRRO PARQUE AEROPORTO, E PRAIA DO LAGOMAR, NO BAIRRO LAGOMAR, NO PLANEJAMENTO DE FESTIVIDADES DE FIM DE ANO (RÉVEILLON) DESTA SECRETARIA.

REQUER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA QUE ENVIE CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE CHUVEIRÕES NA ORLA DA PRAIA DO BAR DO COCO. REFERENTE A INDICAÇÃO Nº 723/2025.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio dos órgãos competentes, encaminhe a esta Casa Legislativa informações oficiais acerca da implementação de incentivos financeiros relacionados ao Projeto de Lei nº 026/2025, que regulamenta o porte de arma de fogo no âmbito da Guarda Municipal de Macaé, em especial a criação de programas como Regime Adicional de Serviço (RAS) e a Gratificação de Regime Adicional de Serviço (GRAS), visando manter um efetivo maior nas ruas. Como também, incentivos financeiros aos Guardas que aderirem ao programa previsto no projeto de Lei 026/2025, como por exemplo Adicional de Risco Operacional (ARO) ou Gratificação por Atividade Armada (GAA) ou Indenização por Risco Ampliado (IRA).

INDICA a distribuição gratuita de protetor solar para trabalhadores ambulantes cadastrados no município, promovendo campanha de conscientização para prevenção, dentre outras doenças, do câncer de pele.

INDICA a instalação de um CRAS na localidade de Aguas Maravilhosas

INDICA a implementação do programa de controle médico de saúde ocupacional para todos os servidores da administração pública no município de Macaé, incluindo exames periódicos, admissionais, demissionais, de mudança de função, e de retorno ao trabalho após afastamento, incluindo ainda programa de saúde preventiva com campanhas de alimentação saudável, programa de atividade física e ginástica laboral, controle de estresse, controle de tabagismo e etilismo, acompanhamento com nutricionista e psicólogo.

Indica a criação e lançamento de edital para intervenções artísticas em equipamentos públicos e nas faixadas de prédios públicos.

Indica a ampliação dos serviços de zeladoria na cidade, oferecendo maior frequência nas atividades de capina, roçada, podas, limpeza urbana, iluminação pública, sinalização de trânsito, entre outros serviços básicos de manutenção e conservação da cidade.

Indica a criação de um programa de requalificação dos espaços urbanos através do Grafitti e outras intervenções artísticas.

INDICA QUE SEJA FEITA A MICRODRENAGEM E URBANIZAÇÃO NAS RUAS 08 DE MARÇO E GONDIN DA FONSECA, NO BAIRRO COSTA DO SOL, AMBAS SOFREM COM ALAGAMENTOS EM PERÍODOS CHUVOSOS.

INDICA QUE SEJAM INSTALADOS ABRIGOS DE PASSAGEIROS EM PONTOS DE ÔNIBUS, NA AVENIDA INDUSTRIAL NA ALTURA DO ENGENHO DA PRAIA, AMBOS OS SENTIDOS, ATENDENDO A PEDIDO DOS MORADORES, COMERCIANTES E DEMAIS TRANSEUNTES

INDICA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE BARRAS FIXAS E PARALELAS NA ORLA DO BAR DO COCO.

INDICA QUE INSTALE ESTRUTURA DE PONTO DE ÔNIBUS NA AVENIDA NATÁLIO SALVADOR ANTUNES (ANTIGA AVENIDA INDUSTRIAL), NA QUADRA PRÓXIMA A RUA ARY LUIZ PIMENTEL (ANTIGA RUA 6), NO LOTEAMENTO JARDIM FRANCO.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de cobertura para a quadra poliesportiva localizada na Praça Antônio Mendes Curvello, em Areia Branca

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA AVALIADA A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE ÔNIBUS QUE FAÇA A ROTA TERMINAL CEHAB X PARQUE DE TUBOS NOS HORÁRIOS DE PICO.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, o serviço de limpeza e pintura do meio fio em toda extensão da RJ162, de Trapiche a Córrego do Ouro.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, Instalação de ar condicionado, construção de cobertura na área externa para realização de atividades com as famílias, obra de manutenção, aquisição de móveis e microondas, contratação de funcionários de serviços gerais, 2 assistentes sociais, assistente administrativo e psicólogo no CRAS Córrego do Ouro.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO DAS SEGUINTES RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM CARIOCA, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE UNIÃO:

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de mutirão de cirurgias oftalmológicas, visto a grande demanda acumulada.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica da Rua Ivair Nogueira Itagibá, no bairro Visconde de Araújo.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a construção de uma ala pediátrica no HPMS (Hospital Público Municipal da Serra).

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a oferta de atividades esportivas no contra turno e nas férias, para os alunos das unidades escolares da região serrana, visando proporcionar momentos de lazer e melhor qualidade de vida às crianças.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a instalação de braços de luz nos postes da ponte do Clube do Servidor, em Glicério.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a reforma com pintura das pontes de madeira na parte de pedestres, localizadas em Areia Branca.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que nos processos licitatórios de obras de urbanização com pavimentação, sejam incluídos os serviços de sinalização horizontal/vertical e redutores de velocidade, para que as obras finalizadas sejam imediatamente sinalizadas, sem a necessidade de depender de outro processo para as devidas sinalizações.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja criada uma placa de identificação padrão com o nome da rua, bairro e CEP para ser instalada em todo município, criando assim uma identidade única para todas as ruas de Macaé.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a instalação de placas de sinalização indicando a localização da Praça da Bicuda Pequena (Praça Geraldo Bicudo Jardim) espalhadas pelo Distrito de Cachoeiros de Macaé.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, INDICA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE QUE O MUNICÍPIO ADOTE UM SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA PARA ZERAR FILAS DE ESPERA EM EXAMES ESPECIALIZADOS (ULTRASSONOGRAFIA, ENDOSCOPIA, RESSONÂNCIA, ETC) POR MEIO DE MUTIRÕES E/OU CONVÊNIOS.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, INDICA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE QUE A PREFEITURA DISTRIBUA KITS DE PRIMEIRO SOCORRO EM TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, COM TREINAMENTO BÁSICO PARA SERVIDORES.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, INDICA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SER INSTALADA TOTENS DIGITAIS INTERATIVOS PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS, RETIRADA DE EXAMES E EMISSÃO DE ENCAMINHAMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.

O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, INDICA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE QUE SEJA AVALIADA A VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL "CASA SEGURA, VIDA PROTEGIDA", COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZA E ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E FORMAS SIMPLES DE PREVENÇÃO, ESPECIALMENTE EM RESIDÊNCIAS COM PESSOAS VULNERÁVEIS.

INDICA A NECESSIDADE MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PARA PACIENTES QUE NECESSITAM TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD), GARANTINDO PONTUALIDADE, CONFORTO E COBERTURA ADEQUADA PARA LOCALIDADE DISTANTES

INDICA QUE A EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROVIDENCIE: I- IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE; II - DEFINIÇÃO DE CRONOGRAMA MENSAL DE VISITAS ÀS LOCALIDADES RURAIS, COMUNIDADES ISOLADAS OU BAIRROS COM MENOR COBERTURA DE UBS; III - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL ITINERANTE; IV - DIVULGAÇÃO AMPLA DO CALENDÁRIO DE ATENDIMENTO ITINERANTE PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA SE ORGANIZAR.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ELABORE E IMPLEMENTE O PROJETO NASCER E PÔR DO SOL MUSICAL NA ORLA DA BARRA.

INDICA QUE SEJA FEITO O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE LANCHES PARA PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), VISANDO OFERECER SUPORTE ALIMENTAR A PACIENTES MACAENSES QUE SE DESLOCAM PARA OUTROS MUNICÍPIOS OU ESTADOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS.

INDICA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MACAÉ + ELETROPOSTOS”, COM A IMPLANTAÇÃO DE ELETROPOSTOS MUNICIPAIS, PÚBLICOS E SEMIPÚBLICOS, DOTADOS DE CARREGADORES RÁPIDOS E FUNCIONAMENTO 24 HORAS, COM SUBSÍDIOS À RECARGA PARA TAXISTAS E MOTOFRETISTAS, ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PELA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTEC) E APOIO À ELETRIFICAÇÃO DE FROTAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, Solicitamos a realização de serviços de limpeza nas seguintes vias do Bairro Planalto da Ajuda.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a implantação de um Correio Comunitário nos bairros Malvinas e Nova Holanda.

a criação do programa Novembrinho Azul nas escolas da rede pública municipal de ensino, no sentido de promover ações de educação e sensibilização voltadas à saúde integral de meninos e adolescentes.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a Criação da Campanha Municipal “Leites de Março”, com o objetivo de arrecadar e distribuir leite para famílias em situação de vulnerabilidade social.

indica revitalização da praça e rampa de skate, incluindo a instalação de corrimão e guarda-corpo, além da reforma do solo da praça, parte elétrica e iluminação da rampa da Praça do Vira Copos, localizada no bairro Aeroporto, em Macaé-RJ.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja feita urbanização – com iluminação pública e asfaltamento com sinalização vertical e horizontal – do acesso da Ajuda de Baixo para a Avenida Lacerda Agostinho, compreendendo a extensão das Ruas Rodolfo Botino e Rua Treze.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja feita sinalização vertical e horizontal e faixa de pedestres do acesso da Rua José Recoder, altura do n° 1184, para a Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106).

Indica o desentupimento do esgoto na Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, 161, Centro, próximo à Westgroup, em Macaé-RJ.

Indica à instalação de novos abrigos de passageiros, localizado na Rodovia Amaral Peixoto KM164, em frente ao Instituto Federal Fluminense – IFF no bairro Mirante da Lagoa.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que seja implantado um Espaço Sensorial Inclusivo destinado a crianças, adolescentes e jovens, especialmente pessoas com deficiência (PCD), em áreas públicas do município, como parques, praças, escolas ou outros espaços acessíveis.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Saúde, que adotem as medidas necessárias para disponibilização de veículo(s) específico(s), devidamente equipado(s), destinado(s) ao transporte de materiais biológicos, hemoderivados e demais amostras laboratoriais entre as unidades de saúde do município quanto para prestadores de serviços conveniados e/ou contratados.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que por meio da Secretaria Municipal de Esporte, promova a construção de um SKATE PARK, na praça da Avenida Atlântica, na Orla da Praia Campista.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que por meio da Secretaria Municipal de Esporte, promova a construção de uma PISTA DE SKATE, na praça Washington Luiz, no Centro.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, que seja realizada a lavagem quinzenal do Calçadão do Centro da cidade de Macaé.

INDICA que realize o RECAPEAMENTO ASFÁLTICO na Estrada do Imburo, rotatória em frente ao Juvenal Material de Construção na Ajuda de baixo.

INDICA que viabilize Instalação de um parquinho, na rua Alaide Mota em frente a casa de ração Pet Badejo, próximo ao Supermercado Pôr do Sol.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que providencie Reparo asfáltico na Estrada do Imburo, rotatória próximo a GranIhc, pista que dá acesso à Estrada do Incra.

INDICA QUE DETERMINE À SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTEC), EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A PROMOÇÃO DA MODERNIZAÇÃO INTEGRAL DO SETOR DE REGULAÇÃO/MARCAÇÃO DE CONSULTAS, COM A FINALIDADE DE TRAZER MAIS AGILIDADE, EFICIÊNCIA E ACESSIBILIDADE AO ATENDIMENTO DO CIDADÃO.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CRIE E IMPLEMENTE AÇÕES EDUCATIVAS OBRIGATÓRIAS E INTERSETORIAIS SOBRE SAÚDE MASCULINA E PUBERDADE DESTINADAS A MENINOS COM ATÉ 15 ANOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL NO. 5.280/2024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, COM VISTAS A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 268/2025 QUE DISCIPLINA DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACAMADOS E PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS MODIFICANDO O TEXTO DO ART. 1º.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 0268/2025 QUE DISCIPLINA DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACAMADOS E PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADICIONANDO OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º DO ART. 3º.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, COMBATE E ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA O RODEIO E OS ESPORTES EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTABELECE NORMAS PARA A GUARDA RESPONSÁVEL, PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACAMADOS E PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE APLAUSOS À LÍVIA GRAÇA STROLEGO FERNANDES

MOÇÃO DE APLAUSOS À PEDRO DECO RIBEIRO

MOÇÃO DE APLAUSOS À EDUARDA GABRIEL NOGUEIRA

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS À SRA. ANETE DA SILVA DONOLA SOUTO MAIOR, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA DEDICADA À PROTEÇÃO E FORMAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas sobre o episódio ocorrido no Pronto-Socorro Municipal da Imbetiba (PSM), na última sexta-feira dia 31 de outubro, referente à administração de soro fisiológico com prazo de validade vencido em uma paciente.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações e providências referentes ao controle de estoque de materiais, medicamentos e insumos das Unidades de Pronto Atendimento do Município de Macaé.

REQUER À MESA DIRETORA EXPEDIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E ORÇAMENTÁRIA PARA A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE SOLAR MUNICIPAL.

REQUER à Mesa Diretora que encaminhe o presente pedido à Secretaria Municipal de Ordem Pública para que sejam prestadas informações sobre a existência de previsão para regulamentação e implementação da Lei Municipal nº 5.224/2024 que autoriza a concessão do auxílio-fardamento para integrantes da Guarda Municipal

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a viabilidade de aperfeiçoar o Estatuto dos Servidores, a fim de permitir que o servidor público, fora do horário de trabalho e sem prejuízo das atribuições do cargo, possa exercer atividade como Microempreendedor Individual (MEI).