Matérias da Ordem do Dia (24ª Extraordinaria da 4ª Sessão Legislativa da 51ª Legislatura)

Considerando a necessidade de se diminuir o deslocamento dos servidores agentes de vigilância da CMM e a exposição ao risco do coronavírus;
Considerando que não irá exceder a carga horária prevista no
PCCV;
Desta forma, o Vereador que o presente subscreve, depois de cumprir as normas regimentais, Requer a Mesa Diretora, informações acerca da possibilidade dos servidores Agentes de Vigilância da CMM exerçam suas funções na escala de 48X144 horas durante e se possível após à pandemia do Coronavírus.

Requeiro à Mesa Diretora, regimentalmente, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, a expedição de correspondência urgente ao Chefe do Poder Executivo, para que por meio do órgão competente da Administração, se obtenha informações quanto a liberação das atividades empresariais das auto-escolas, desde que adotadas as devidas medidas sanitárias de segurança aos profissionais da área e a população usuária do serviço.

REQUER à Mesa Diretora, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito, para que este, através do órgão competente da administração, tendo em vista os impactos causados aos trabalhadores da cultura durante à pandemia de COVID-19, informações sobre a possibilidade de disponibilização de espaço, equipamentos de sonorização, iluminação e audiovisual além de meios de divulgação para a realização de lives com artistas macaenses na rede mundial de computadores.

Requer que as vans utilizadas e cadastradas no transporte escolar possam atuar como mais uma opção de mobilidade urbana no município, apenas enquanto as atividades escolares estiverem suspensas e retomada do comércio local for liberada. Esta ação deverá ser implantada somente no período que vigorarem os procedimentos contra o contágio da COVID-19 e tem como objetivo auxiliar no provento aos motoristas das vans e minimizar a aglomeração no transporte público.

Informações sobre a viabilidade de flexibilização na regulamentação de retorno das atividades comerciais, no tocante aos estacionamentos privados

Dispõe sobre expedição de correspondência à Secretaria Municipal de Educação, referente as atividades escolares, sugerindo maior prazo para retorno ou cancelamento do ano letivo.

reabertura dos bares e restaurantes

Requer informações e justificativa quanto ao não cumprimento da Lei nº 13.977/2020 estabelecido pelo Governo Federal, que regulamenta a CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tanto quanto do Decreto Municipal nº 007/2020.

higienização das vias, espaços públicos, inclusive praças e pontos de ônibus com solução de tipo hipoclorito de sódio, para desinfecção dos mesmos locais a fim de anular a capacidade de infecção do novo Corona vírus (COVID – 19)

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que verifique a possibilidade do Município em dar continuidade a compra dos produtos agrícolas dos Agricultores da Agricultura Familiar, para ser fornecida uma cesta básica desses produtos como verduras, legumes, hortaliças e afins aos beneficiários da Bolsa Alimentação enquanto o mesmo for pago aos contemplados.