Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Razões de Veto Integral ao PL L-122/2022: Autoriza a criação da Subsecretaria de Prevenção de Calamidades e Desastres Naturais no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 068/2023, com número de processo 75161/2023 protocolado no dia 31/01/2023 na Secretaria Municipal de Infraestrutura, que versa sobre a implantação do asfalto ecológico, em todas as estradas da Região Serrana de Macaé, conforme cópia do protocolo em anexo.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 069/2023, com número de protocolo 390405/2023 protocolado no dia 31/01/2023 na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que versa sobre a instalação de redutores de velocidade, lombadas (quebra-molas), na altura dos números 400, em frente ao Maestro Sport Bar e Nº 480 em frente ao Boteco do Corujão Macaé, na Avenida Evaldo Costa, no Bairro Sol e Mar, conforme cópia do protocolo em anexo.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 070/2023, com número de protocolo 390441/2023 protocolado no dia 02/02/2023 na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que versa sobre a instalação de lombadas (quebra-molas), na Rubens de Moraes Nº59, no Morro de São Jorge, conforme cópia do protocolo em anexo

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME:
1- A regularidade do pagamento do Programa Bolsa Atleta;
2- Se há atraso no pagamento da parcela para alguns beneficiários;
3 – Em caso afirmativo, qual seria a justificativa?

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME:

1- Quantas são as áreas públicas ainda disponíveis existentes no bairro Horto?
2- Dentre as áreas públicas existentes, quais são as disponíveis para construção de escola da rede municipal?
3- Quantas são as disponíveis para construção de unidade de saúde?
4- Por fim, quantas são as disponíveis para construção de equipamentos públicos de lazer, como praças e academias ao ar livre?

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando
informações referente ao transporte escolar que atende a APAE na rota (Parque Aeroporto, Aterrado do Imburo, Ajuda de Baixo, Ajuda de Cima e Jardim Esperança) se está temporariamente suspenso ou se foi cancelado. A motivação deste requerimento é proveniente a uma denúncia recebida através do nosso canal de atendimento.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a CEDAE solicitando informações referente ao abastecimento do
condomínio Total Ville no bairro Virgem Santa. A motivação deste requerimento, para saber se está acontecendo de forma regular.

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME sobre as ações no cumprimento da Lei Municipal nº 4781/2021, que dispõe sobre prevenção de incêndio e controle de situações de pânico.

REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro para que avalie a possibilidade de implantar ao aplicativo 190 RJ da Polícia Militar, a função que possibilita estudantes e profissionais da educação denunciarem, de forma anônima, atitudes suspeitas nas dependências da unidade escolar.

REQUER à Mesa Diretora envio expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Wycliff de Melo Couto, Juiz de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, convite este, para o grande expediente a ser fixado pela Mesa Diretora.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a recuperação asfáltica Rua Expedicionário Roberto Pereira da Silva (na rua que fica entre o Estádio Cláudio Moacyr e o Batalhão da Polícia Militar), Bairro Barra de Macaé, Macaé/RJ.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a reposição da tampa do bueiro na Rodovia Amaral Peixoto (em frente ao Atacadão), Bairro São José do Barreto, Macaé/RJ.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que seja realizada a sincronização dos sinais de trânsito do município, a fim de proporcionar maior dinamismo à mobilidade urbana.

INDICA a instalação de redutores de velocidades na Avenida dos Bandeirantes em frente ao n°500, no Bairro Lagomar.

INDICA a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Av. Dr. Humberto de Queiroz Matoso com a Rua Venezuela, no Campo do Oeste.

INDICA a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Theodomiro Bittencourt, Bairro Lagomar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja realizado pelo órgão municipal competente um estudo de viabilidade de instalação de biblioteca pública no Córrego de Ouro, 2º distrito de Macaé/RJ.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja realizado pelo órgão municipal competente estudo de viabilidade de instalação de passarela permanente para a travessia de pedestres sobre rodovia RJ-168, em frente a UTE Marlim Azul.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que correspondência ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER, para que seja feita a Limpeza do Ponto de Ônibus, na RJ-168, em frente a Pedreira Imboassica, solicitamos também acento e cobertura.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que seja realizada a restauração da estrutura e implantação de cobertura e novos assentos no Ponto de Ônibus localizado à Rua Hildebrando Alves Barbosa, sentido aeroporto, em frente ao campo de futebol e ao lago.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que seja realizada a pintura da Faixa de Pedestres da Alameda Etelvino Gomes, n° 155, em frente ao SESI, Riviera Fluminense.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de
Políticas para Mulheres, que realize ações do projeto CEAM Descentralizado na
localidade do Sana.

INDICA, ao Chefe do Poder Executivo, que busque a melhor forma de atuação para realização de dedetização na propriedade privada abandonada no endereço de Rua Darcilio Possati, 162, no bairro Visconde.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA, ao Chefe do Poder Executivo, que realize um mutirão de castração de cães e gatos na localidade do Sana.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que, seja celebrado convênios/parcerias com as creches particulares que estejam localizadas nos bairros Lagomar, Barreto, Ajuda, Aeroporto, Barra, Aroeira, Botafogo, Miramar, Novo Horizonte, Malvinas, Novo Cavaleiros, Imboassica, entre outros bairros adjacentes, para que possam ser matriculadas as crianças do maternal I e II que se enquadrem no perfil de beneficiárias da rede municipal.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que, seja enviado para essa Nobre Casa de Edil projeto de Lei facultando ao professor A que possui atualmente carga horária de 22:30 h possa optar em aumentar a carga horária para 30 horas, Professor C passando de 16 horas para 20 ou 30 horas, assim como as ASE (Auxiliar de serviços Escolares) passarem de 30 para 40 horas caso queiram.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que viabilize a instalação de placas de identificação com o nome do Bairro Parque União e das localidades Franco Plaza e Franco Garden, que compõe o mesmo.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a aplicação de massa asfáltica na Estrada do Buião, no Óleo e Estrada da Estrela, em Glicério.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que, seja determinado o desenvolvimento de um novo aplicativo de transporte de passageiros, para utilização no município de Macaé e com repasse de 90% do valor cobrado ao motorista, permitindo um fomento no setor e diminuição do oligopólio, destacando que projetos similares estão sendo desenvolvidos em vários municípios do País.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, asfaltamento na Rua Equador – bairro Campo D´Oeste.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, pavimentação ecológica na Estrada Municipal do Distrito do Frade até a Cabeceira do Sana, aproximadamente 10 km de extensão.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumprido as normas regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração pública, que seja realizado o asfaltamento da Rua José do Patrocínio, no bairro Miramar - Macaé - RJ.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumprido as normas regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração pública, que seja realizado o asfaltamento da Rua Capitão Jorge Soares, no bairro Miramar - Macaé - RJ.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumprido as normas regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração pública, que seja realizado o asfaltamento da Rua Tarcísio de Almeida Miranda, no bairro Miramar - Macaé - RJ.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que seja realizada a construção de rede de água pluvial para escoamento das águas das chuvas, a fim de evitar áreas alagadiças que persistem em dias chuvosos, na Rua Arthur Bernardes, entre o trecho de nº 14 ao nº 110, no bairro Miramar.

Colocação de telas de proteção nas bocas de lobo ao longo da beira da Lagoa, no bairro Praia do Pecado, visando as ações do plano de preservação da Lagoa.

Manutenção de todas as rampas de madeira que dão acesso à praia, no bairro Praia do Pecado

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Welberth Rezende, que seja priorizado, através das secretarias competentes, destacando a Secretaria de Obras e Secretaria de Mobilidade Urbana, a viabilidade técnica de construção de nova portaria no condomínio Vale dos Cristais com acesso para a Rodovia Norte Sul.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que determine à Secretaria Municipal de Educação, que seja desenvolvido, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Ordem Pública desta Comarca, o PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA À VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE ENSINO, PUBLICA E PRIVADA, DE MACAÉ.