Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS E FIOS METÁLICOS E DISCIPLINA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O COMÉRCIO DESSE MATERIAL, QUALQUER QUE SEJA A SUA FORMA DE APRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ORTODÔNTICO PREVENTIVO E CORRETIVO”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MULHER SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA E PARÂMETROS ASSISTENCIAIS MÍNIMOS NAS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ONCOLÓGICOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS AO SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MENTAL E INTELIGÊNCIA EMOCIONAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO DENOMINADA “MARÇO LILÁS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DIRETRIZES LOCAIS PARA A EXIGÊNCIA E A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE PESSOAS QUE ATUEM EM ESTABELECIMENTOS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ O “DIA MUNICIPAL DO PEDAL AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, SITUADOS NO BAIRRO CANCELA PRETA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SR.ª KERLY CRISTIANE PAIVA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO À SR.ª SIMONE SALES CALDEIRA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SR.ª CAROLINA AZEVEDO LOBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ MACAENSE A SRA. JANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO MACAENSE AO SR. ALEXIS DE SEGADAS VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER À MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO REGIMENTAL, INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA CONHECIMENTO, ADESÃO, SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DAS DIRETRIZES DA PNEERQ – POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA, INSTITUÍDA NO ÂMBITO FEDERAL, NO QUE COUBER ÀS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO.

REQUER À MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, ACESSIBILIDADE E ECONOMIA SOLIDÁRIA, O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A CAPACIDADE INSTALADA E A TAXA DE OCUPAÇÃO DA REDE DE ACOLHIMENTO MUNICIPAL.
COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR O ACOMPANHAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, informações sobre a adesão e incorporação da Portaria do Ministério da Saúde (SUS), do implante anticonceptivo subdérmico de alta eficácia e longa duração (IMPLANON), no município de Macaé, com vistas a garantir mais autonomia no planejamento reprodutivo.

REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, requer informações sobre a promoção e execução de medidas mensais, para apurar a balneabilidade na praia de Imbetiba, com placas indicativas dos resultados dos testes fixados nos principais acessos dos banhistas.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, informações acerca da existência de estudos técnicos destinados à disponibilização e definição de área na localidade da Piracema para a construção de uma nova unidade escolar.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, acerca da existência de estudos, ações ou tratativas em andamento voltadas a orientar e viabilizar o acesso dos agricultores familiares do Município de Macaé ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, política pública federal que possibilita a aquisição de imóveis rurais e a realização de investimentos produtivos, com financiamento que pode alcançar aproximadamente R$ 280.000,00 por beneficiário, taxas de juros reduzidas em torno de 0,5% ao ano e prazo de pagamento de até 25 anos, bem como sobre a possibilidade de o Município estruturar apoio técnico e institucional para a elaboração de projetos, regularização documental e mediação junto aos órgãos responsáveis pelo referido programa.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio de seus órgãos competentes, solicitando informações sobre a elaboração e execução de projeto de macrodrenagem para o bairro Praia Campista.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macaé, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal competente, informe e encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações sobre o canal do capote:
1. Se existe estudo técnico atualizado acerca da interferência da maré no estuário do Rio Macaé sobre o regime hidráulico do Canal do Capote;
2. Se o Canal do Capote está inserido em projeto executivo de macrodrenagem urbana do Município de Macaé, indicando, em caso positivo, o estágio atual de execução ou planejamento;
3. Quais são os impactos operacionais identificados pelo Município nos períodos de ocorrência simultânea de chuvas intensas e maré elevada, bem como quais medidas preventivas e corretivas vêm sendo adotadas;
4. Se há previsão de obras de ampliação, requalificação estrutural ou implantação de dispositivos adicionais de controle hidráulico no referido canal.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio de seus órgãos competentes (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Executiva de Obras, Defesa Civil, Secretaria Municipal de Ambiente Sustentabilidade e Clima), informe:
1. Diagnóstico técnico atualizado do sistema de drenagem urbana do Município, com identificação dos principais rios, canais e pontos críticos de alagamento e transbordo;
2. Existência de infraestrutura de controle hidráulico (comportas, válvulas anti retorno, estações de bombeamento ou similares) nos pontos de lançamento no estuário e canais urbanos, bem como eventual estudo técnico sobre interferência da maré no regime hidráulico da cidade;
3. Protocolos operacionais adotados em eventos simultâneos de chuva intensa e maré elevada;
4. Projetos executivos, obras em andamento ou planejadas no âmbito da macrodrenagem urbana, com indicação de cronograma;
5. Planejamento de manutenção preventiva (desassoreamento, limpeza e monitoramento) dos rios e canais urbanos.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações, por meio da secretaria competente, acerca da retirada do parquinho infantil e dos equipamentos da academia popular instalados no final da Praia dos Cavaleiros.

REQUER-SE:
Informações se a retirada ocorreu por motivo de manutenção, reforma, reestruturação do espaço ou outro motivo técnico;
Informações se há previsão para a instalação de novos equipamentos ou a reinstalação dos que foram retirados no referido local;
Caso haja previsão, informar o prazo estimado para a reposição ou instalação de novos equipamentos.

REQUER À SECRETARIA DE AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E CLIMA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO E/OU PREVISÃO PARA A PODA DAS ARVORES LOCALIZADA NA PRAÇA DORALICE DE FEITAS DOS SANTOS NO BAIRRO AEROPORTO.

REQUER à Mesa Diretora a reiteração do Requerimento nº 145/2025, protocolado em 16 de abril de 2025, tendo em vista a ausência de resposta até a presente data, solicitando a expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente da Administração Pública Municipal, para o envio de informações detalhadas acerca da aplicação da verba vinculada à Deliberação CIB RJ nº 9.124, de 12 de dezembro de 2024.
A referida deliberação pactua a autorização para execução, no exercício de 2025, dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, no período entre 2021 e 2024, referentes ao Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS (PAHI), destinados a investimentos em obras, reformas e/ou aquisição de equipamentos.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública, solicitando informações sobre a existência e/ou a possibilidade de realização de estudo técnico e análise de viabilidade visando à ampliação do acesso às vagas nas unidades do CEMEAS, de modo que estas possam também ser disponibilizadas, além dos alunos da Educação Inclusiva, às demais crianças regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino que não disponham de condições financeiras para custear atividades equivalentes na rede privada.