Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 286 de 2025

DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ORTODÔNTICO PREVENTIVO E CORRETIVO”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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