Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 126 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 126 de 2026
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, acerca da existência de estudos, ações ou tratativas em andamento voltadas a orientar e viabilizar o acesso dos agricultores familiares do Município de Macaé ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, política pública federal que possibilita a aquisição de imóveis rurais e a realização de investimentos produtivos, com financiamento que pode alcançar aproximadamente R$ 280.000,00 por beneficiário, taxas de juros reduzidas em torno de 0,5% ao ano e prazo de pagamento de até 25 anos, bem como sobre a possibilidade de o Município estruturar apoio técnico e institucional para a elaboração de projetos, regularização documental e mediação junto aos órgãos responsáveis pelo referido programa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação