Matérias do Expediente (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Razões de Veto Parcial ao PL L-058/2025: Institui o Programa de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Município de Macaé e dá outras providências.

INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORES DA INTERNET E JOVENS EMPREENDEDORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MACAÉ

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL NOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS TRADICIONAIS POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE MACAÉ, VISANDO À PRESERVAÇÃO SENSORIAL DOS ESTUDANTES COM TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE PROFISSÕES DO FUTURO NO MUNICIPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PAIS SOLO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Vereador Ricardo Salgado, vem por meio desta, após cumpridas as normas regimentais, propor a presente Moção de Aplauso para a cidadã, a Sra. Ana Beatriz de Paula Sodré.

O Vereador Ricardo Salgado, vem por meio desta, após cumpridas as normas regimentais, propor a presente Moção de Aplauso para o cidadão, o Sr. Oduvaldo Gonçalves de Oliveira Filho.

REQUER à Mesa Diretora a que sejam analisadas medidas para a implantação de legenda durante a transmissão das sessões da Câmara pelas mídias sociais.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, Perfeito. solicitando informações atualizadas sobre o andamento do estudo de viabilidade técnica referente à ampliação da linha de ônibus que atende à localidade de São José do Barreto, em especial nas imediações do Recanto dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, localizado na Rua Afrânio Antônio da Costa, nº 1982.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca possibilidade de criação de um comitê intersetorial para política municipal da Pessoa com Deficiência, com objetivo coordenar ações e políticas públicas voltadas para essa população no município:

REQUER À MESA DIRETORA QUE ENCAMINHE CORRESPONDÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE, ATRAVÉS DE UM TRABALHO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO, ESTUDE A VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DE IMPLANTAR UM SISTEMA DE CAPTAÇÃO, CONTROLE E ANÁLISE DE DADOS SOBRE A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA PESSOA IDOSA, COM FOCO NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF).

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que INFORME:
Se a prefeitura é proprietária do terreno localizado na Rua Eulália Ramalho, antiga Avenida Beira Rio, Ilha Leocádia, utilizado por muitos moradores e projetos sociais da região.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo, para que, por meio do Órgão Competente, envie informações detalhadas sobre o número de atendimentos e a quantidade de mulheres assistidas pela Lei nº 5.030/2023 – Auxílio Mulheres Livres, desde de sua publicação.

INDICA a reconstrução do deck sobre as margens do Rio São Pedro no distrito de Glicério.

INDICA , a implantação de rampa de acesso nos pontos de ônibus ao longo da Av Guadalajara, Praia Campista .

Indica a capina e roçada no loteamento Vale das Palmeiras I, nas ruas que seguem – Rua Doutor Paulo Maurício Lins Oliveira, Rua Delvanir Pinheiro da Costa, Rua Doutor Roberto Vieira Salles, Rua Zelina Vieira Meirelles, Rua Doutor Jair Picanço Siqueira, Rua Doutor Jorge Picanço Siqueira, Rua Doutor Almir Pereira Marinho, Rua Doutor Robson Pantaleão, Rua Vereador Ivan Nolasco de Abreu e Rua Professora Ivete Feijó.

Indica a capina e roçada no loteamento Vale das Palmeiras II, nas ruas que seguem – Rua Ator Oscarito, Rua Ator Ankito, Rua Atriz Dercy Gonçalves, Rua Atriz Maria Rúbia, Atriz Sandra Bréa, Rua Atriz Leila Diniz, Rua Atriz Mara Manzan, Rua Atriz Zezé Macedo, Rua Ator Mazzaropy, Rua Atriz Dina Sfat e Rua Ator Brandão Filho.

Indica que seja firmado convênio para PROEISBM junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, viabilizando aumento do efetivo do 9º GBM Macaé, com possibilidade de reforço em eventos públicos, assim como aumento do efetivo de guarda-vidas nas praias em períodos de alta temporada.

INDICA a manutenção ou substituição dos brinquedos de recreação que por ventura se encontrem em estado precário de uso nas creches e escoas infantis do Município.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração, a realização de curso e treinamento de noções básicas de primeiros socorros a ser aplicado aos professores e demais funcionários da rede pública municipal de ensino.

INDICA realizar a divulgação da biblioteca virtual “Portal Domínio Público”, vinculada ao Governo Federal e que possui milhares de livros digitalizados e gratuitos, nos canais oficiais do Município.

Indica a realização de campanha de conscientização para que os proprietários que possuem imóveis desocupados, sejam eles prediais ou territoriais, os mantenham limpos, visando evitar a proliferação de insetos e roedores.

Indica a construção de um deck no quebra-mar da Praia da Imbetiba.

Indica um estudo para ampliação do canal ou criação de galeria de águas pluviais na Av. Aluízio da Silva Gomes (em frente ao Shopping) visando o escoamento da água pluvial.

Indica que seja promovido um estudo de viabilidade para o desenvolvimento de um programa público de turismo para visitantes ao arquipélago de Sant’Ana, com o objetivo de fomentar o turismo ecológico, incentivando o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a valorização das riquezas naturais e culturais do município.

INDICA a construção de uma escola de educação infantil, no bairro Granja dos Cavaleiros.

INDICA que seja feita a instalação e manutenção das caixas d'água comunitárias no bairro Lagomar.

INDICA a revitalização na Praia do Cantinho, com limpeza das pichações nas pedras, pintura do Farol, reparo e pintura nos guarda-corpos.

INDICA a pavimentação asfáltica na subida do Morro do Gumercino, na Estrada da Bicuda Pequena.

INDICA a reforma da ponte da Lajes de Macaé, na Bicuda Pequena, com troca de vigas e pranchões.

INDICA a reforma das pontes de madeira de Crubixais no Frade, com troca de vigas e pranchões.

INDICA a reforma das ESF (Estratégia de Saúde da Família) da região serrana – Bicuda Pequena, Bicuda Grande, Areia Branca, Córrego do Ouro, Trapiche, Frade, Boa Alegria, Cabeceira do Sana, Sana e Barra do Sana, com reforma geral e pintura.

INDICA a manutenção periódica com roçada, capina e aplicação de material solo-brita na Estrada das Andorinhas, Cabeceira do Sana.

INDICA a manutenção periódica com roçada, capina e aplicação de material solo-brita na Estrada da Bertioga, localidade Córrego do Ouro.

INDICA que seja realizado convênio com o Governo Federal para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, promovendo o direito à moradia e elevação da qualidade de vida das famílias enquadradas no referido Programa.

INDICA que seja construído no município um hospital da mulher humanizado, com ginecologista, pré-natal, parto, aleitamento e pediatria.

INDICA que seja construído no município um Pronto Socorro Geriátrico.

INDICA a implantação de uma Feira de Agricultura familiar no bairro Parque Aeroporto, em dias determinados, com exposição de produtos caseiros, artesanais e produtos da agricultura familiar.

INDICA ampliar as campanhas em favor do Fundo Municipal do Idoso, sensibilizando a população e pessoas jurídicas para doações

Indica que providencie a aquisição e instalação de bebedouros com acessibilidade e ponto para hidratação de pets e vaporizador para minimizar calor dos usuários à serem posicionados em 2 pontos na Praça Washington Luiz, centro da cidade.

Indica que providencie a aquisição e instalação de bebedouros com acessibilidade e ponto para hidratação de pets e vaporizador para minimizar calor dos usuários à serem posicionados em 2 pontos na Praça Veríssimo de Melo, centro da cidade.

Indica que providencie a aquisição e instalação de bebedouros com acessibilidade e ponto para hidratação de pets e vaporizador para minimizar calor dos usuários à serem posicionados em 2 pontos do calçadão no centro da cidade.

Indica que crie uma Feira das Mulheres Empreendedoras, um evento mensal itinerante realizado em diferentes praças da cidade.

INDICO que implante o "Espaço Roxo" nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Emergências do município.

INDICA a construção em alvenaria de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro Barra de Macaé.

Indica que inclua no cronograma do Programa Asfalto Liso a revitalização do asfalto do trecho da Rua Benedito Alves Ribeiro no Bairro Fronteira.

Indica a implantação do Programa Municipal Mulher 50+ para garantir direitos, inclusão e visibilidade às mulheres acima de 50 anos.

Indicaque a implantação nas UBS’s do Município um protocolo de atendimento mais abrangente especializado em menopausa, osteoporose e doenças femininas 50+.

INDICA a urbanização na Travessa Cir de Góes Pontes, localizado no Bairro Granja dos Cavaleiros.

INDICA a limpeza, capina e pintura de todas as ruas do bairro Ajuda de Baixo.

INDICA que seja feita a instalação ou construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Jardim Esperança.

INDICA a admissão de Varredores de Rua para atender o bairro Jardim Esperança.

INDICA a troca de grama do campo sintética no Condomínio Cidadão II, localizada no Bairro Bosque Azul.

Indica a manutenção de paralelos e correção de fugas, Rua Nicodemos de Souza Ribeiro, Costa de Sol.

INDICA A INSTALAÇAO DE UMA MARQUISE OU TAPAGEM NO POSTO DE SAÚDE ASILO, NA IMBETIBA

INDICA A NECESSIDADE DE UMA REFORMA URGENTE NO POSTO DE SAÚDE DA IMBETIBA, NO ASILO

A NECESSIDADE DE UM SEMÁFORO EM FRENTE à AUTO ESCOLA ELÉTRICA 3 IRMÃOS, NA SAÍDA DO BAIRRO FRONTEIRA

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que providencie a LIMPEZA DE BUEIROS e GALERIAS DE ESGOTO na Rua Cabiunas, 368, bairro Aroeira, próximo a oficina Miro auto elétrica.

indica que VIABILIZE a instalação de um redutor de velocidade do tipo ondulação transversal (quebra-molas) na Rua Alzira Guimaraes, 161, no bairro Aroeira, em frente a Igreja Adventista do Sétimo dia.

INDICA que amplie a contratação de psicólogos no município para aumento do atendimento nas unidades de saúde visando atender à crescente demanda por atendimentos de saúde mental.

INDICA que seja criado um centro de apoio com atividades remuneradas, com carga horária reduzida, visando garantir uma renda às mães atípicas, que se dedicam aos cuidados dos filhos e com isso as possibilite adentrar ao mercado de trabalho.

INDICA que seja realizado Campanhas periódicas de conscientização dos malefícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em linhas de empinar pipas e similares.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que por meio do órgão competente, que seja feito a manutenção dos esgotos e bueiros na rua Benedito Fernando Coutinho, bairro Fronteira.

INDICA a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Irani Mendes Neto, no Bairro Vila Badejo.

INDICA seja feito o serviço de calcetamento na rua Ana Maria Teixeira - Bairro Parque Aeroporto.

INDICA que seja feito o serviço de calcetamento na Travessa B, no Bairro Ajuda de Baixo.

INDICA que seja feito o serviço de instalação de câmeras de monitoramento no trevo do bairro Ajuda de Baixo.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que verifique a possibilidade de implementação de uma base da Farmácia Popular na Estratégia Saúde da Família do bairro Ajuda de Baixo.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja realizado um estudo técnico visando à implantação de lombadas (quebra-molas) ou à instalação de sinalização semafórica na travessia da Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva com a Rua Alameda Jequitibá, bairro Granja dos Cavaleiros.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que seja realizado estudo para a instalação de travessia semaforizada com sinalização vertical e horizontal, na Rodovia Amaral Peixoto (em frente ao Batalhão / pista sentido Centro), na Barra de Macaé.

realização da reforma no calçamento na rua dos Contabilistas, Bairro Aroeira

Construção de um bueiro na Rua: Coronel Sizenando de Souza, 59
Bairro, Visconde de Araújo

necessidade de implantação de 02 quebra-molas, com placas de sinalização de diminuição de velocidade, na Rua Coronel Sizenando de Souza,
Bairro, Visconde de Araújo.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a criação de um Polo de Atendimento Especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, na região serrana de Macaé, tomando como referência o modelo da “Casa do Autista” já existente no município.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITAMOS A IMPLANTAÇÃO DE UMA PEQUENA ÁREA DE LAZER EM UM ESPAÇO ATUALMENTE ABANDONADO, LOCALIZADO NA AVENIDA DOS JESUÍTAS, PRÓXIMO AO NÚMERO 742, NO BAIRRO IMBETIBA.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITAMOS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E PINTURA DOS MEIO-FIOS NA AVENIDA DOS JESUÍTAS, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 742, NO BAIRRO IMBETIBA.

, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITAMOS A SUBSTITUIÇÃO DAS MANILHAS QUE SE ENCONTRAM DANIFICADAS NA RUA PROFESSORA VANILDE NATALINO MATOS, LOCALIZADA NO BAIRRO BARRA DE MACAÉ.

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE SEJA REALIZADA A PINTURA E A MANUTENÇÃO CONSTANTE DO TÚNEL LOCALIZADO EM FRENTE AO SINAL DA COMUNIDADE DA NOVA HOLANDA.

Serviço de plantio de mudas de árvores, em ambos os lados da rua, no novo trecho inaugurado no bairro da Glória, Rua Vereador José Carlos Crespo, que liga a rua Sidnei Vasconcelos Aguiar à rua Maria Francisca Borges Reid.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a ampliação do CEMAIA I na Virgem Santa, utilizando as instalações do antigo CEMAIA II (Virgem Santa), através de reforma e adaptação do espaço para atender a necessidade do aumento crescente do número de crianças abrigadas nesse equipamento.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública Municipal, a criação de um Polo de Atendimento Especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no bairro do Aeroporto de Macaé, tomando como referência o modelo da “Casa do Autista” já existente no município.