Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

REQUER à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 138 do Regimento Interno, a elaboração de um Projeto de Lei que vise implementar o Auxílio Educação aos servidores desta Casa Legislativa, nos mesmos moldes do já implementado na ALERJ. O benefício é concedido a funcionários com filhos matriculados em escolas particulares, até a idade de 24 anos, com o limite de até três auxílios por servidor, sendo necessária a comprovação de frequência de, no mínimo, 80% das aulas no semestre anterior.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao Exmº. Srº Prefeito, sobre a possibilidade de realizar um levantamento detalhado com a secretaria de Obras e a entidade representante das escolas de samba do município sobre as condições estruturais das quadras das escolas de samba de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, para seja solicitado aos órgãos competentes da administração pública, a aplicação da Lei 5.033/2023 que versa sobre o programa Bolsa Universitária/Profissionalizante. Cabe ressaltar, que já se encontra disponível no orçamento do corrente ano uma emenda impositiva no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) elaborada pelo mandato do ex-vereador Guto Garcia para execução do referido programa conforme documento em anexo.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca das ações (como é feito), no âmbito da atenção básica de saúde, no diagnóstico de risco de fratura óssea resultante da osteoporose, informando ainda, a viabilidade de implementar medidas do tipo ferramenta “FRAX”, que um algoritmo instalado em computadores desenvolvido pelo Centro Colaborador de Doenças Osteometabólicas da Organização Mundial de Saúde com objetivo de identificar e validar fatores clínicos para uso na avaliação do risco de fratura.

Solicitação de informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a prestação do serviço de exame BERA para recém-nascidos na rede pública municipal.

REQUER à Mesa Diretora que envie correspondência ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre a indicação 943/2021, que solicita a instalação de uma passarela sobre o Canal Campos x Macaé, no ponto situado entre os Bairros Jardim Carioca e Vila Badejo.

REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência, ao Poder Executivo, solicitando que seja providenciado pelo órgão competente um estudo técnico de viabilidade e impacto orçamentário para contemplar o pagamento da Gratificação de Plantão ao servidor público municipal enquadrado no regime de plantão, durante o seu período de férias.

Se existe alguma providência e ou projetos já em andamento para que, no dia 06 de maio de cada ano, seja reconhecido em nossa cidade, Macaé Estado do Rio de Janeiro “Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18)

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência a Secretaria de Saúde, solicitando informação sobre a existência de processo para a contratação de empresa de manutenção de aparelhos de ar condicionados para as Unidades de Pronto atendimento.

REQUER à Mesa Diretora que seja concedido o GRANDE EXPEDIENTE do dia 15 de abril de 2025 para a COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MACAÉ.