Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO NÃO SE CALE, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE DETECÇÃO E COMBATE À AGRESSÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER NA CIDADE DE MACAÉ.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS.

DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A ORQUESTRA DE SOPROS NOVA AURORA.

Título de Cidadania Macaense à Flaviá Picon Pereira.

Título de Cidadania Macaense à Glauro Santos Franco

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR. PABLO CORRÊA FONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título de Cidadania Macaense à Patrícia Aparecida Barboza da Silva

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Leandro Barbosa Mussi pela idealização da Encenação da Paixão de Cristo, realizada através da Secretaria de Cultura, tendo em vista o admirável evento ocorrido entre os dias 14 e 16 de abril, na Orla da Praia da Imbetiba, com grande notoriedade e fortalecimento da cultura em nosso município.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sr. Leonardo Anderson da Silva pela idealização do evento AdoraSom Gospel Macaé, realizado através da Secretaria Adjunta de Turismo durante os dias 21 e 22 de abril de 2023, tendo em vista o grande público atraído para o evento, com vários ônibus turísticos, sua grande notoriedade e fortalecimento do turismo em nosso município.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 080/2023, protocolado no dia 06/02/2023 na Coordenadoria de Iluminação Pública EMIP, que versa sobre a devida manutenção na rua Principal do Loteamento Mac Paradiso, localizado no bairro Imburo, conforme cópia do protocolo em anexo.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 081/2023, com número de protocolo 390476/2023, protocolado no dia 03/02/2023 na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que versa sobre a instalação de lombadas (quebra-molas), na Rodovia RJ-162 no quilômetro 1353 Macaé-Glicério, no Córrego do Ouro, conforme cópia do protocolo em anexo.

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME:

1- Quantas são as áreas públicas ainda disponíveis existentes no bairro Horto?
2- Dentre as áreas públicas existentes, quais são as disponíveis para construção de escola da rede municipal?
3- Quantas são as disponíveis para construção de unidade de saúde?
4- Por fim, quantas são as disponíveis para construção de equipamentos públicos de lazer, como praças e academias ao ar livre?

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando
informações sobre as deliberações tomadas acerca da segurança dos estudantes da rede municipal de ensino quanto as possíveis medidas de implantação de detectores de metais nas entradas das escolas, patrulhamento de guardas municipais, campanhas de conscientização para alunos acerca de violência.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao DER/RJ, solicitando informações sobre que providências estão sendo tomadas para a retomada da obra “Implantação, Pavimentação e Restauração de Rodovia RJ-162 e Construção de ponte do Baião sobre o Rio Macaé”, que se encontra paralisada desde 01/11/2022 visto que não foi concluído o processo de desapropriação do terreno, conforme documentação constante no processo eletrônico. Ressaltamos a extrema importância da Ponte do Baião para a região serrana do Município, tanto na necessidade do escoamento da produção agrícola quanto em melhores condições de acesso para fomentar o turismo na região.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre quantas cirurgias de redução de mamas por necessidade foram realizadas em 2023 no Município e quantas ainda faltam para zerar a fila de espera.

REQUER seja criada uma frente parlamentar para a elaboração do Gerenciamento Costeiro do município de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Ilustríssimo Senhor Responsável pela ENEL a fim de que tome providências imediatas para remoção dos fios que se encontram arrebentados e inutilizados nos postes localizados na Rua Irmã Ângela Puerari, Bairro Parque Aeroporto, nesta cidade.

REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Ilustríssimo Senhor Responsável pela ENEL a fim de que tome providências imediatas para remoção do poste de madeira na Rua Hildebrando Alves Barbosa (Rua Infraero), Bairro Parque Aeroporto, nesta cidade.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade de se implementar no município o programa “Residência Inclusiva”, tendo em vista tratar-se de uma unidade do serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, conforme resposta enviada ao Requerimento 350/2021 pela consultora técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade . Ao passo que, no atual Plano Plurianual (2022/2025) consta como metas das ações de programa do governo, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a criação e implantação de Projeto voltado para a 3ª idade que promova encontros em praças do município, aos finais de semana, com apresentações de grupos seresteiros e rodas de samba.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a criação e implantação de uma Guarda Marítima Municipal.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado um projeto de requalificação do espaço ocupado pela Usina da Cana de Açúcar e seus derivados, no 3º distrito de Cachoeiros de Macaé, na localidade de Bicuda Pequena, transformando-o e adaptando-o para funcionar um Posto Fixo da Guarda Municipal e também da Guarda Ambiental.