Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023
DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO NÃO SE CALE, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE DETECÇÃO E COMBATE À AGRESSÃO SEXUAL CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER NA CIDADE DE MACAÉ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação