Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2023
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação