Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ O ABRIL LARANJA, MÊS DA PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. BRUNO BOTELHO HORTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. MATEUS BASTOS COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à mesa diretora, a sua dispensa da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instituída pela Resolução 2006/2022, para acompanhar e apurar denúncias de irregularidade referente ao contrato e execução dos serviços de transporte escolar pactuado entre a Secretaria Municipal de Educação e a Cooperativa Macaé Escolar com base no Art. 21, parágrafo 3º, inciso II do Regimento Interno.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que viabilize junto aos órgãos competentes, a instalação de telefonia fixa e móvel no 3º Distrito, também conhecido como Cachoeiros de Macaé.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da administração pública, a execução do calcetamento em toda extensão da estrada que liga a localidade do Frade ao Sana.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a instalação de 04 (quatro) braços de luz na Avenida Rui Barbosa, entre o Banco do Brasil e a CEDAE, no Centro da Cidade.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que seja concedida isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a instalação de placas de sinalização orientando os banhistas quanto ao risco de saltar das pedras (quebra-mar) da praia da Imbetiba.

INDICA um estudo de impacto a fim de identificar a viabilidade econômica e financeira para promoção de ajuste na tabela de vencimento (básico) do auxiliar de enfermagem pertencentes ao quadro permanente da rede pública municipal de saúde.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de equipamentos para realização de atividade física e espaço de lazer adequado para utilização dos idosos no Parque da Cidade.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar seja realizado serviço de limpeza e capina nas dependências internas do Colégio Estadual Municipalizado Ana Maria Bacellar Leite e Santos, situado na Rua Carlos Alberto Fragoso, Bairro Imboassica, Macaé/RJ.

INDICA ao Excelentíssimo Prefeito que seja contratada uma empresa para digitalização de todos os processos físicos em tramitação e/ou arquivados.

INDICA ao Excelentíssimo Prefeito que seja realizado um estudo de impacto ambiental, para concessão de outorga e exploração de passeios com barcos na lagoa de Imboassica.

INDICA ao Excelentíssimo Prefeito, que seja elaborado o processo de recursos administrativos da PMM, dando transparência e segurança jurídica para a população e servidores.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal seja realizada a manutenção do asfalto da Rua Pedro Leon de Carvalho (atrás do Colégio Almir Francisco Lapa), Bairro Jardim Aeroporto, nesta cidade.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal seja realizada a manutenção do asfalto da Rua José Maria Mendonça, n.º 40, Bairro Bella Vista, nesta cidade.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de limpeza em geral, bem como sejam retirados os entulhos que encontram-se na Rua Evaldo Costa, Bairro Sol e mar, Macaé/RJ.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal seja realizada a manutenção do asfalto da Rua Miguel Peixoto Guimarães (em frente ao Posto de Saúde), Bairro Córrego do Ouro, nesta cidade.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal seja realizada a manutenção do asfalto da Rua Prefeito Lobo Júnior, n.º 719, Bairro Visconde de Araújo, nesta cidade.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA... que sejam feitos os serviços de MANUTENÇÃO do sistema de iluminação pública e a SUBSTITUIÇÃO de lâmpadas defeituosas, preferencialmente por lâmpadas de LED, nos seguintes logradouros do Loteamento Quinta da Boa Vista, no bairro Virgem Santa:

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA... que seja feita a instalação de faixa de pedestres em frente ao Colégio Estadual Luiz Reid, localizado na Rua Teixeira Gouveia, 942 – Centro de Macaé.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que seja realizada a poda de todas as amendoeiras do bairro MIRANTE DA LAGOA, uma vez que as raízes estão danificando as calçadas, danificando muros e telhados das residências, além dos galhos estarem atingindo também os fios da rede elétrica, localizadas nas ruas descritas abaixo:

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que viabilize a construção de uma praça na localidade do Novo Horizonte, entre a Rua dos Juritis e Rua João Batista de Lima, com parque de recreação infantil, sala para atendimento da Associação de Moradores, além da construção de uma UBS nas dependências do mesmo terreno.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que viabilize meios de adaptação da rede elétrica da Escola Municipal Dolores Garcia Rodriguez, no Mirante da Lagoa, com o objetivo de possibilitar a instalação e consequente utilização de aparelhos de ar condicionado.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja incluído no portal da transparência do Executivo, no campo de consulta aos contratos vigentes, uma aba ou botão que leve para a relação de fiscais encarregados por cada contrato da Administração Pública, como forma de aumentar a transparência acerca dos agentes públicos responsáveis por acompanhar e fiscalizar o contrato.