Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 268 de 2022 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Indicação nº 268 de 2022
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que seja concedida isenção ou remissão do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas.
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