Matérias da Ordem do Dia (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA LACTANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 4.670/2021 QUE CRIA O CORREDOR CULTURAL PROFESSOR RICARDO MEIRELLES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A IMPLANTAR O CENTRO DO ATLETA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER à Mesa Diretora, a expedição de correspondência para a ENEL solicitando informação sobre a existência de projeto de extensão de rede para a comunidade da Matinha localizada no bairro Fronteira.

REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência a empresa ENEL Energia e Serviços S.A, solicitando a SUBSTITUIÇÃO URGENTE do poste de energia elétrica localizado na Rua Didimo Nunes Sá Filho, esquina com a empresa Gastro Service, Granja dos Cavaleiros, conforme fotos em anexo.

REQUER ao Presidente desta Nobre Casa Legislativa que seja, REVISADO E APROVADO um novo Plano de Carreiras e Vencimentos, equiparando e elevando todos os Auxiliares Administrativos para Assistentes Administrativos, por desenvolverem as mesmas funções no seu dia a dia, tendo como base a LC nº 252/2016 desta Nobre Casa, LC 121/2009 do Município de Macaé e principalmente LC nº 284/2019 também desta Casa, no qual demonstra o precedente já adotado em cargos/funções análogos.

REQUER ao Presidente desta Nobre Casa Legislativa que seja, REVISADO E APROVADO um novo Plano de Carreiras e Vencimentos, para criar o cargo de Técnico de Arquivo, no qual precisa possuir ensino médio e/ou cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, criando nova tabela de progressão salarial para os mesmos, com base na Lei nº 6.546/1978 e LC do Município nº 196/2011, nas quais embasa nosso requerimento e permite uma equiparação legal para os servidores que trabalham com arquivo.

REQUER ao Presidente desta Nobre Casa Legislativa que seja, implantado painéis solares para que a Câmara Municipal possa produzir sua própria energia, incluindo o Museu Legislativo (por meio de crédito excedente), como também seja implantado a coleta seletiva por gabinete e setor, e que seja implementado a produção de húmus/compostagem com o lixo orgânico produzido, por meio da compra de no mínimo 10 composteiras verticais. Transformando a Câmara em 100% ambiental, dando exemplo para todos os órgãos do município.

Informações acerca da previsão de início das obras de infraestrutura do Bairro Jardim Franco Plaza.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações a concessionária CEDAE sobre a constante falta de abastecimento de água no bairro Virgem Santa.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a finalização da obra da UBS (Unidade Básica de Saúde) na Virgem Santa, que há anos está parada e inacabada.

REQUER ao Presidente desta Nobre Casa Legislativa, que seja expedido ofício com intenção de convênio para Enap (Escola Nacional de Administração Pública), para realização dos cursos: (i) Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento e/ou (ii) Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas e (iii) Cursos de Capacitação, Aprimoramento e Aperfeiçoamentos em Gestão Pública independente da escolaridade e voltado especificamente para nossas necessidades, por meio da Escola Legislativa e ofertados aos servidores desta Nobre Casa, vereadores e assessores parlamentar, para que possamos aprimorar nossos conhecimentos em matéria de administração e ordem pública e consequentemente na elaboração de melhores políticas públicas para o nosso Município.
REQUERENDO também que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para querendo, promova um convênio para oferecimento dos cursos supracitados aos servidores do município.

O Vereador que a presente subscreve REQUER à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, expedição de correspondência ao Secretário Municipal de Obras, solicitando prazo para realização do levantamento topográfico ao longo da Amaral Peixoto com início na rua Professora Anna Benedicta, ( Bairro da |Glória) até a divisa de Macaé com Ria das Ostras (Parque de Tubos), levantamento este que é imprescindível execução do plano cicloviário.

REQUER expedição de correspondência da Mesa Diretora ao Governo do Estado solicitando que o município de Macaé seja incluído no itinerário do “Ônibus Lilás”.

REQUER expedição de correspondência ao Governo do Estado solicitando informação sobre a implantação do Programa Criança Feliz no município de Macaé.

REQUER que seja AGENDADA reunião com todos os assessores jurídicos dos Nobres Vereadores e o Procurador Geral desta casa, para alinhamento dos entendimentos jurídicos em prol do Município.

REQUER a Mesa Diretora desta Nobre Casa, que seja encaminhado ofício ao Comandante do 32º Batalhão de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para que forneça semestralmente a Mancha Criminal com os tipos de ocorrências e seus percentuais do Município, para compartilhamento com a Comissão de Segurança Pública e Defesa Pessoal e para subsidiar políticas públicas para o Município. Devendo constar ainda que, caso exista algum interesse em apresentar projetos e/ou debater Segurança Pública é só encaminhar junto com a Mancha Criminal ofício para a Comissão de Segurança Pública e Defesa Pessoal.

REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Obras solicitando informações sobre a execução da desapropriação da área de restinga a ser implantado o Parque Natural Municipal da Restinga da Praia do Pecado, considerando os decretos publicados até a presente data, situação do processo de demarcação da área de desapropriação para implantação da Unidade de Conservação e criação do plano de manejo visando sua utilização.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que seja feita a troca de manilhas no bairro Barra de Macaé.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja feita obra de pavimentação na Avenida Belle Mussi, Bairro Ajuda de Cima (Condomínio Morada das Rosas).