Matérias do Expediente (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

MODIFICA O ARTIGO 122-B E SEUS PARÁGRAFOS da Lei Orgânica Municipal de Macaé.

DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE CÃES COMUNITÁRIOS, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A AMAMENTAÇÃO E ALIMENTAÇÃO MATERNA, DE MULHERES GRÁVIDAS, PUÉRPERAS E MÃES COM CRIANÇAS DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NA REGIÃO SERRANA E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUIZ CARLOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. THIAGO GOMES DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SRA. GLAUCIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, o envio de correspondência ao chefe do poder executivo municipal, Exmº. Sr. Welberth Rezende, para que informe as razões da não implementação do serviço de coleta seletiva no município, uma vez que há previsão da prestação desse serviço no contrato em vigor com a empresa LIMPATECH.

REQUER à Mesa Diretora, expedição de correspondência para a CEDAE solicitando informação sobre a falta de abastecimento de água na localidade das Palmeiras (extensão do bairro Jardim Franco).

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que solicite informações ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito e Diretor do Fórum de Macaé acerca da possibilidade de intermediação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para disponibilização do funcionamento da ferramenta/aplicativo “Maria da Penha Virtual” em âmbito municipal para atendimento imediato e efetivo às mulheres que se encontram em situação de violência.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, o envio de correspondência ao chefe do Poder Executivo, Sr. Welberth Rezende, solicitando informações quanto ao prazo da conclusão da reforma do Ginásio Municipal Engenheiro Maurício Soares Bittencourt, bem como requer também esclarecimentos quanto aos projetos que serão desenvolvidos nesse aparelho público após a conclusão da obra.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre qual solução da Secretaria de Recursos Humanos para os casos de servidores lotados na Serra de Macaé, onde o local de trabalho não possui relógio de ponto biométrico e estes precisam se deslocar por longas distâncias para efetuar a marcação do ponto no relógio.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, na forma dos artigos 48 do Regimento Interno, a realização de audiência pública, no dia 21 de setembro de 2021 às 17:00 horas, para debater e solicitar providências em relação à saúde mental do município de Macaé.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações acerca das ações do município de Macaé e os municípios vizinhos, estão tomando para monitorar as novas variantes da Covid19, apresentando todas as medidas de prevenção, monitoramento e contingência de casos das mesmas.

MOÇÃO DE APLAUSOS A DÉBORA BENJAMIN POSSATI

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que seja instalado redutores de velocidade (quebra - mola), em toda extensão da Avenida Luiz Lírio na Barra de Macaé.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo a cobertura da quadra sintética da Aroeira, localizado na esquina das ruas Alcides Mourão e rua Luiz Alves Lima e Silva no bairro Aroeira.

INDICA a instalação de Academia da Terceira Idade na Praça Beira Rio, localizada na rua: Caetano Corrêa dos Reis, Barra de Macaé.

INDICA a instalação de Academia da Terceira Idade na Praça Doralice de Freitas (Praça do Pinche), no bairro Aeroporto.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que torne obrigatório aos estabelecimentos farmacêuticos, a colocação de caixas coletoras, para que seja feito o descarte de medicamentos e outros produtos com prazo de validade vencido.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que sejam postos os números de telefones úteis, como POLÍCIA MILITAR E CIVIL, DISQUE DENUNCIA, DEFESA CIVIL E BOMBEIROS em locais visíveis e de fácil acesso nas Escolas, Ônibus, Hospitais, Centros de Saúde e Prédios Públicos de nosso Município.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, que sejam criadas medidas para que pacientes não aguardem por consultas com especialistas, exames e cirurgias nas Repartições de saúde do Município de Macaé por período superior a 30 dias.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que envie correspondência à Universidade Federal Fluminense (UFF), à Faculdade Miguel Ângelo da Silva Santos (FEMASS) e à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), visando estabelecer convênio com as referidas Faculdades para a implantação dos cursos de nível superior em Agronomia e Medicina Veterinária.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a criação e implantação de uma Central de Assistencialismo, com Lan House Pública, Impressão de Documentos, Agendamento de Serviços Públicos, Possibilidade de Realizar Estudos e Pesquisas Escolares entre outros, na localidade de Bicuda Grande.

INDICA a reforma e revitalização da Pracinha localizada na Favela da Linha, no bairro Cajueiros.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através dos órgãos competentes da administração, reaproveitamento das gigogas (Eichhornica crassipes) que forem retiradas dos canais do município para produção de adubo orgânico, a ser utilizado para espécies vegetais não-comestíveis, através de destinação adequada como, por exemplo, uso em compostagem.

a substituição de todas as lâmpadas já existentes para lâmpadas de Led nas seguintes praças do bairro Cancela Preta:
1. Praça Moacir Leal

a substituição de todas as lâmpadas já existentes para lâmpadas de Led nas seguintes praças do Bairro da Glória:

Praça Maria José Da Conceição
Praça João Borges Do Rego

a substituição de todas as lâmpadas já existentes para lâmpadas de Led nas seguintes praças do bairro Novo Cavaleiros:

Praça Eloy Frongillo
Praça Urbano Lóes
Praça Yuri Luís Alves Neves

a substituição de todas as lâmpadas já existentes para lâmpadas de Led nas seguintes praças do bairro Praia do Pecado:

Praça Sagrado Coração De Jesus

a substituição de todas as lâmpadas já existentes para lâmpadas de Led nas seguintes praças do bairro Campo D’Oeste:

Praça Marrocos
Vila Samaria: Praça Niltinho Cupello

a substituição de todas as lâmpadas já existentes para lâmpadas de Led nas seguintes praças do bairro Costa do Sol:

Praça Rotary Club

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, considerar os estudos, ações e medidas indicadas na Carta das Águas, relevante publicação do Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade - NUPEM/UFRJ para nossa sociedade, a fim de colaborar na redução da instabilidade hídrica em nosso município.

Indica que seja implantado o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos com ênfase no atendimento de animais em situação de rua promovendo cirurgias de castração e apoio no atendimento emergencial e quarentena dos animais através de estrutura a ser adaptada na Unidade Básica de Saúde Animal do Parque de Exposições.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a tomar providências urgentes quanto a frequente falha no fornecimento de água na Rua Jardim Carioca II (próximo a Mercearia da Família), nesta cidade.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a melhoria no sistema de iluminação na Rua Santa Ester, (em frente ao n.º 31), Bairro Jardim Vitória, Macaé/RJ.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a fixação de informações nos pontos de ônibus, fora dos terminais, acerca das linhas e horários que atendem as localidades.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a criação do curso de capacitação de profissionais direcionados ao atendimento dos alunos com NEE-Necessidades Educacionais Especiais.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que o terreno desapropriado pela Prefeitura na localidade da Bicuda Pequena seja destinado a Construção de uma Praça Pública, com quadra poliesportiva coberta, vestiários e parquinho infantil.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a melhoria no sistema de iluminação pública da Rua Vinícius de Moraes (substituição de duas lâmpadas dos postes em frente a Plaft Zoom), Bairro da Glória, Macaé/RJ.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a criação de Portal de Entrada na Região Serrana e Terminal Rodoviário para integração do transporte público em Córrego do Ouro.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a implantação do Disk Denúncia contra a Violência Obstétrica.

Reparo na Iluminação na Rua Alameda Raimundo Correia, no Bairro Glória

Que seja realizado o ingresso forçado no imóvel situado na Rua Goiânia, nº. 72 (antiga rua 13), no bairro Novo Horizonte, com base no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal 13.301/2016 e decreto Municipal 002/2017

Indica ao Prefeito, que seja instalado um equipamento para a prática de exercício ao ar livre denominado MULTI ESTAÇÃO CALISTENIA INOX na orla da Praia de Imbetiba, dando como ponto de referência o local ao lado do parquinho das crianças e em frente a rotatória da Av: Agenor Caldas sentido centro. Pois existe um número cada vez maior de praticantes de esportes ao ar livre e a estação multi função permitirá que os frequentadores tenham mais uma opção de treinamento físico ao ar livre

INDICA ao Presidente da Câmara e ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que sejam expedidos ofícios ao Presidente da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), como também aos Deputados Federais da Bancado do Estado do Rio de Janeiro, para que o primeiro reveja a RE 482/2012 e aos Deputados Federais que possam trabalhar politicamente em favor da mudança na referida Resolução, no sentido de que os créditos excedentes de energia produzidos pelas unidades consumidoras autônomas (Pessoas Físicas e/ou Jurídicas), possam ser doadas para as Entendidas Sem Fins Lucrativos em sua totalidade ou em percentual que o consumidor assim definir, permitindo ajuda de forma indireta as Entidades do terceiro setor que prestam serviços relevantes para as comunidades.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que por meio do órgão competente estude a possibilidade de instalação de um posto de vacinação contra a COVID-19 no bairro Balneário Lagomar.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Welberth Rezende, que viabilize, a construção de um “HOSPITAL DO OLHO”, seja através de recursos municipais próprios ou por meio de parcerias/convênios juntos ao governo estadual e/ou federal.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Welberth Rezende, que viabilize, a criação de uma EMPRESA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA.