Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 97 de 2021 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 97 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QR-CODE EM PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação