Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à vacinação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Guardas de Endemias que atuam no âmbito municipal como prevenção ao contágio do Coronavírus advindos da pandemia decorrente da COVID-19.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a implantação de dispenser de álcool em gel em todos os coletivos, garantindo a possibilidade de que todos os usuários do transporte coletivo higienizem suas mãos durante o trajeto afim de evitar possíveis contaminações.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a inclusão dos farmacêuticos e atendentes de farmácia como prioridade para tomar vacina contra a Covid-19.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que seja retomado o convênio que viabiliza o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) para dar suporte aos servidores públicos que estão na linha de frente do COVID-19 atuando nas barreiras sanitárias do município.

INDICA ao Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a imunização contra a Covid-19 em recepcionistas de consultório médico que também estão na linha de frente, atendendo os pacientes antes de chegarem aos médicos.

CRIAÇÃO DE APP PARA CONTROLE E MONITORAMENTO DOS CONTACTANTES, OU SEJA, PESSOAS QUE TIVERAM CONTATO COM OUTRA QUE SE INFECTOU. FAZENDO COM QUE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POSSAM REALIZAR TESTE, MONITORAR E PROMOVER O ISOLAMENTO, PERMITINDO QUE OS PROFISSIONAIS ATUEM NO MOMENTO EXATO QUE A PESSOA POSSA ESTAR INFECTADA, PERMITINDO UM CONTROLE DOS POTENCIAIS INFECTADOS E VETORES DE TRANSMISSÃO DO COVID-19

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de um planejamento (calendário) que apresente a ordem dos grupos prioritários de aplicação das vacinas contra a COVID-19, com a previsão de datas e horários da efetiva vacinação, ainda que sujeitos à alteração, mediante o recebimento das vacinas pelo governo estadual.

Indica que o relatório/resultado dos testes realizados nos Centros de Triagem do Paciente com Coronavírus de Macaé (CTC) sejam enviados para o Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade (NUPEM/UFRJ).

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a inclusão como prioritários na Campanha Municipal de Vacinação contra a Covid-19 as seguintes categorias:

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que seja implantado nos programas de rádios locais orientações sobre sintomas da COVID-19 e informações dos locais de atendimento para as pessoas sintomáticas.

Indica que seja revisto o horário de fechamento de determinados segmentos do comércio que em maioria estão encerrando de maneira conjunta suas atividades às 17:00

INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal adicionar à ferramenta de informações denominada COVIDÍMETRO, a amostragem através de gráficos (epi curves) que apontam o nível de contaminação e disseminação local da infecção humana decorrente do vírus SARS COV2, em âmbito municipal.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar que a Secretaria Municipal de Comunicação elabore uma campanha publicitária em caráter emergencial e permanente com conteúdo pedagógico e impactante, com escopo de levar às pessoas a reflexão e conscientização a fim de serem veiculados nas mídias sociais, rádios, televisão, dentre outros.

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Senhor Prefeito solicitando avaliação sobre a possibilidade de pagamento de um auxílio de 03 parcelas no valor de R$1.000,00 (mil reais), aos taxistas cadastrados na prefeitura.

REQUER à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social acerca de como estão sendo efetivamente realizados os atendimentos e acompanhamentos psicológicos às crianças e adolescentes no período da pandemia decorrente da infecção humana advinda do SARS COV2.

REQUER à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca da distribuição de medicamentos de uso contínuo e ininterrupto nos bairros de residência dos respectivos usuários da rede municipal, com dispensação através das unidades de saúde da família e/ou de pontos específicos.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à mesa diretora, solicitação a Procuradoria da Câmara Municipal de Macaé que seja feito um estudo sobre a possibilidade jurídica de se utilizar os recursos da EPILO - Emenda Parlamentar Impositiva à LOA 52/2020 que destinou o valor de R$ 17.187.000,00 (dezessete milhões, cento e oitenta e sete mil reais) para a aquisição de vacinas para combater o Covid-19, nas ações de auxilio emergencial promovidas pela Prefeitura Municipal de Macaé.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.717/2021 de 06 de janeiro de 2021, com vistas a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências.