Resumo (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.717/2021 de 06 de janeiro de 2021, com vistas a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providências.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à mesa diretora, solicitação a Procuradoria da Câmara Municipal de Macaé que seja feito um estudo sobre a possibilidade jurídica de se utilizar os recursos da EPILO - Emenda Parlamentar Impositiva à LOA 52/2020 que destinou o valor de R$ 17.187.000,00 (dezessete milhões, cento e oitenta e sete mil reais) para a aquisição de vacinas para combater o Covid-19, nas ações de auxilio emergencial promovidas pela Prefeitura Municipal de Macaé.

REQUER à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca da distribuição de medicamentos de uso contínuo e ininterrupto nos bairros de residência dos respectivos usuários da rede municipal, com dispensação através das unidades de saúde da família e/ou de pontos específicos.

REQUER à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social acerca de como estão sendo efetivamente realizados os atendimentos e acompanhamentos psicológicos às crianças e adolescentes no período da pandemia decorrente da infecção humana advinda do SARS COV2.

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Senhor Prefeito solicitando avaliação sobre a possibilidade de pagamento de um auxílio de 03 parcelas no valor de R$1.000,00 (mil reais), aos taxistas cadastrados na prefeitura.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a determinar que a Secretaria Municipal de Comunicação elabore uma campanha publicitária em caráter emergencial e permanente com conteúdo pedagógico e impactante, com escopo de levar às pessoas a reflexão e conscientização a fim de serem veiculados nas mídias sociais, rádios, televisão, dentre outros.

INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal adicionar à ferramenta de informações denominada COVIDÍMETRO, a amostragem através de gráficos (epi curves) que apontam o nível de contaminação e disseminação local da infecção humana decorrente do vírus SARS COV2, em âmbito municipal.

Indica que seja revisto o horário de fechamento de determinados segmentos do comércio que em maioria estão encerrando de maneira conjunta suas atividades às 17:00

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que seja implantado nos programas de rádios locais orientações sobre sintomas da COVID-19 e informações dos locais de atendimento para as pessoas sintomáticas.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a inclusão como prioritários na Campanha Municipal de Vacinação contra a Covid-19 as seguintes categorias:

Indica que o relatório/resultado dos testes realizados nos Centros de Triagem do Paciente com Coronavírus de Macaé (CTC) sejam enviados para o Instituto de Biodiversidade e Sustentabilidade (NUPEM/UFRJ).

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a elaboração de um planejamento (calendário) que apresente a ordem dos grupos prioritários de aplicação das vacinas contra a COVID-19, com a previsão de datas e horários da efetiva vacinação, ainda que sujeitos à alteração, mediante o recebimento das vacinas pelo governo estadual.

CRIAÇÃO DE APP PARA CONTROLE E MONITORAMENTO DOS CONTACTANTES, OU SEJA, PESSOAS QUE TIVERAM CONTATO COM OUTRA QUE SE INFECTOU. FAZENDO COM QUE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POSSAM REALIZAR TESTE, MONITORAR E PROMOVER O ISOLAMENTO, PERMITINDO QUE OS PROFISSIONAIS ATUEM NO MOMENTO EXATO QUE A PESSOA POSSA ESTAR INFECTADA, PERMITINDO UM CONTROLE DOS POTENCIAIS INFECTADOS E VETORES DE TRANSMISSÃO DO COVID-19

INDICA ao Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a imunização contra a Covid-19 em recepcionistas de consultório médico que também estão na linha de frente, atendendo os pacientes antes de chegarem aos médicos.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que seja retomado o convênio que viabiliza o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) para dar suporte aos servidores públicos que estão na linha de frente do COVID-19 atuando nas barreiras sanitárias do município.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a inclusão dos farmacêuticos e atendentes de farmácia como prioridade para tomar vacina contra a Covid-19.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, a implantação de dispenser de álcool em gel em todos os coletivos, garantindo a possibilidade de que todos os usuários do transporte coletivo higienizem suas mãos durante o trajeto afim de evitar possíveis contaminações.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à vacinação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Guardas de Endemias que atuam no âmbito municipal como prevenção ao contágio do Coronavírus advindos da pandemia decorrente da COVID-19.

REQUER à Presidência desta Casa Legislativa, que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando informações acerca de medidas adotadas durante o ensino remoto para contemplar os alunos da Educação Especial.

REQUER à Presidência desta Casa Legislativa, que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando informações do atendimento de Pré Natal neste período de pandemia, se adotaram alguma medida visando separar o público de gestantes.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, expedição de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmº. Welberth Rezende, requerendo a relação dos alunos beneficiários do auxílio alimentação, instituido em razão da COVID-19, e a comprovação dos pagamentos do referido benefício aos cadastrados no programa desde dezembro de 2020 até a presente data, bem como solicita informações quanto aos critérios adotados pela SEMED para considerar um aluno evadido da escola.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, solicitando informações sobre a viabilidade financeira para utilização de parte do valor das Emendas Impositivas, revertidos em benefício financeiro aos mais necessitados.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, expedição de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmº. Welberth Rezende, requerendo informações quanto a fiscalização do funcionamento das escolas privadas no município, uma vez que o inciso III, do art. 4º do Decreto Municipal nº 085/2021 suspendeu o trabalho presencial nestas unidades de ensino.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo monitoramento, medidas e ações prévias de logística no combate ao COVID-19 no que condiz ao atual suprimento de oxigênio, insumos e medicamentos necessários para intubação, além da disponibilidade de profissionais de linha de frente como técnicos, enfermeiros e médicos da rede pública de saúde, para que não tenhamos dificuldades futuras.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, instalação de uma Usina de Oxigênio Hospitalar no Hospital Público Municipal de Macaé (HPM) para atender e garantir o autônomo e contínuo fornecimento para os pacientes, principalmente neste momento de pandemia da COVID-19.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que sejam disponibilizados, de forma digital, os resultados dos testes de COVID-19 realizados na rede pública de saúde.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja criado um regulamento municipal próprio para o direcionamento das sobras vacinas contra a COVID-19. O intuito é de que esses resíduos vacinais contidos nos frascos sejam direcionados aos grupos prioritários.

Cria o Programa Amigo da Escola