Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Altera o inciso III do artigo 37 e parágrafo único do artigo 130, ambos da Lei Complementar n.º 016/1999 – Código de Obras do Município de Macaé - RJ.

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1998, para especificar o prazo no qual deverá ser concluída a retirada de material proveniente do corte ou da poda de árvore realizada por prestador de serviço, bem como das concessionárias de serviço público.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.771/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO/PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TÍTULO DE MÉRITO MUNICIPAL AO SR. JULIO CESAR SANTOS MOURA.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. ARTHUR DE LIMA E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS ao JORNAL O DEBATE ON, na pessoa de seu Fundador Oscar Pires, pelo desempenho e dedicação ao jornalismo macaense.

MOÇÃO DE PESAR à família do Sr. JOEL RIBEIRO DE ALMEIDA falecido em 28/04/2023 por ter dedicado sua vida profissional ao comércio macaense.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, formula MOÇÃO DE APLAUSOS a Equipe Serratec formada por alunos da Escola Técnica Natálio Salvador Antunes em Córrego do Ouro, pela conquista da vaga no Mundial de Robótica, evento online internacional Fire Brasil 2022, classificando-se em 1º lugar na modalidade Cabo de Guerra. A Equipe Serratec participa do Projeto Robótica Educativa e Desenvolvimento Computacional com aulas de robótica na referida escola.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 083/2023, com número de protocolo 390477/2023, protocolado no dia 03/02/2023 na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que versa sobre a instalação de lombadas (quebra-molas), na Rua Jorge Antônio Nunes Neves Nº 131, no Bairro Ajuda de Baixo, conforme cópia do protocolo em anexo.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 086/2023, protocolado no dia 01/02/2023 na Enel concessionária de energia elétrica, que versa sobre a viabilidade de estudo para a extensão da rede de baixa tensão e instalação de braços de iluminação e lâmpadas, na Estrada do Imburo, no KM 17, trecho localizado entre a Escola E.E.M.E.I Professora Maria Magdala Agostinho Cipriani, até a Igreja Batista no Bairro Imburo, conforme cópia do protocolo em anexo.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA DE OBRAS solicitando informações sobre o cronograma de reformas dos CEMEAS do município.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA solicitando informações sobre o andamento dos reparos dos semáforos e radares da Linha Azul.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA solicitando informações se há previsão para ocorrer processo de licitação ou se há licitação vigente para contratação de empresas para fornecimento e instalação de placas de identificação de ruas.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca das rampas para embarcações existentes no município, com as seguintes indagações:

Há rampas públicas para embarcações no município?
Se a resposta anterior for positiva. Quais e onde ficam?
Para acesso marítimo aos rios que cortam o município, há alguma rampa para embarcações para atendimento em caso de necessário atendimento em acidentes?

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade de ser realizada uma adequação na legislação municipal, no que tange à contribuição previdenciária dos fiscais, com base também na produtividade. Uma vez que, os mesmos sempre recolheram sua contribuição previdenciária com base no vencimento e produtividade.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca dos critérios utilizados para utilização do transporte municipal para tratamento de saúde em outro município, em especial:

1. Qual setor responsável pela seleção destes usuários?
2. Como é feita a triagem?
3. Qual legislação aplicada ao caso?
4. Quais tipos de transporte existem para serviços de saúde fora do município?

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a instituição por força de Lei Municipal, de benefício pecuniário anual a ser concedido aos Guardas Sêniores e Mirins lotados junto à Guarda Municipal de Macaé.

INDICA, ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, promova a ampliação da rede de creches, de modo a incorporar e universalizar a faixa etária de berçário na rede municipal de ensino.

O Vereador que a presente subscreve, depois de cumprido as normas regimentais, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da administração pública, que seja viabilizada a construção de uma sede própria para funcionar a ESF - Jeferson Marcos Andrade da Silva, localizada no Morro de São Jorge.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de
placas e aumento da fiscalização sobre a proibição de pescas com redes de espera as
margens das praias do Município de Macaé-RJ, de modo a preservar nossas tartarugas e golfinhos.