Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2023
Altera o inciso III do artigo 37 e parágrafo único do artigo 130, ambos da Lei Complementar n.º 016/1999 – Código de Obras do Município de Macaé - RJ.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação