Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS.

Institui o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação em Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 078/2023, com número de protocolo 390475/2023, protocolado no dia 03/02/2023 na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que versa sobre a instalação de Dez lombadas (quebra-molas), na Estrada do Imburo, no Bairro Imburo, conforme cópia do protocolo em anexo.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 079/2023, protocolado no dia 06/02/2023 na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que versa sobre a limpeza do braço do Canal em frente a Igreja Católica, localizada na Estrada do Imburo KM 21, no Bairro Imburo, conforme cópia do protocolo em anexo.

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME:
1- A regularidade do pagamento do Programa Bolsa Atleta;
2- Se há atraso no pagamento da parcela para alguns beneficiários;
3 – Em caso afirmativo, qual seria a justificativa?

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME sobre as ações no cumprimento da Lei Municipal nº 4781/2021, que dispõe sobre prevenção de incêndio e controle de situações de pânico.

REQUER expedição de correspondência para a Secretaria Adjunta de Patrimônio solicitando informação acerca da área que será destinada a construção do Pipódromo.

Reserva do plenário do Palácio Natálio Salvador Antunes para realização de Audiência Pública no dia 21 de setembro de 2023, destinada a debater sobre o diagnóstico, tratamento e soluções para a despoluição e utilização sustentável da Lagoa de Imboassica.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade de ser elaborada legislação específica com a finalidade de se permitir a celebração de termo de fomento entre o poder executivo e o Centro de Estimulação Precoce e Integração Sensorial Juan Gabriel (CEPIS Juan Gabriel).

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a criação e implantação de Projeto voltado para a 3ª idade que promova encontros em praças do município, aos finais de semana, com apresentações de grupos seresteiros e rodas de samba.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, a criação e implantação de uma Guarda Marítima Municipal.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado um projeto de requalificação do espaço ocupado pela Usina da Cana de Açúcar e seus derivados, no 3º distrito de Cachoeiros de Macaé, na localidade de Bicuda Pequena, transformando-o e adaptando-o para funcionar um Posto Fixo da Guarda Municipal e também da Guarda Ambiental.

INDICA A CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UMA UNIDADE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA (ESF) LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO DA AJUDA.