Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação