Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
16/12/2022
Número do Protocolo
3267
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício social de gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, em proveito das pessoas idosas e/ou com deficiência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada