Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinaria da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

ADICIONA O INCISO III AO ART. 3º, I DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ARTIGO 1º, O INCISO I DO ARTIGO 3º E O ARTIGO 16, TODOS NO PROJETO DE LEI Nº E- 039/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O INCISO II DO ART. 3.º DO PROJETO DE LEI – E 039/2022.



O Vereador que à presente subscreve, depois de cumpridas as normas regimentais, propõe EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n.º E-039/2022, de autoria do Poder Executivo, com a intenção de aprimorá-lo, nos termos a seguir expostos:

Dispõe sobre a concessão do benefício social de gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, em proveito das pessoas idosas e/ou com deficiência, e dá outras providências.