Lei Ordinária nº 4.989, de 31 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4989
Ano
2023
Data
31/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2022
Veículo de Publicação
Diario Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício social de gratuidade no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, em proveito das pessoas idosas e/ou com deficiência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica