Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2023 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2023

INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ e dá outras providências.

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