Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1998, para especificar o prazo no qual deverá ser concluída a retirada de material proveniente do corte ou da poda de árvore realizada por prestador de serviço, bem como das concessionárias de serviço público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação