Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2022
DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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