Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 271 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 271 de 2022

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que modifique a Lei 3.487/2010 e o Decreto 034/2011 (Defeso Municipal) de forma que contemple um número maior de Pescadores e que possibilite o recebimento em outra instituição bancária com maior abrangência no município.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação