Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2021 em 68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2021
Dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município de Macaé ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e repactua o Plano de Amortização de Déficit Atuarial instituído pela Lei Complementar Municipal nº 243/2015.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação