Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2021 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS OU PAINÉIS INDICATIVOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação