Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 21 de 2021 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Veto nº 21 de 2021
Razões de Veto Parcial ao PL L-029/2021 - Dispõe sobre a proibição da utilização e circulação de veículos de tração animal para fretamento de carroças e charretes no perímetro urbano do Município de Macaé e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação