Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 20 de 2021 em 59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (59ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Veto nº 20 de 2021
Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei L-049/2021 - Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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