Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 330 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Indicação nº 330 de 2025
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que, solicite junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Macaé, em conformidade com a Lei 14.541, de 03 de abril de 2023.
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