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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ocorrências da Sessão (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)

foi votado e aprovado regime de urgência do PLC executivo n°2/2025 (16x0)

foi solicitado o arquivamento pelo poder executivo do PLC executivo 07/2024