Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 11 de 2023 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda nº 11 de 2023
MODIFICA O ARTIGO 1º, A ALÍNEA “B” DO INCISO II NO ARTIGO 3º, O §1º DO ARTIGO 7º E ARTIGO 9º, TODOS NO PROJETO DE LEI Nº E- 023/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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