Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2023: Altera o art. 38 da Lei Orgânica, acrescentando a alínea “k” ao inciso I, modificando o inciso III e o § 1º e acrescentando os §§ 3º e 4º, viabilizando a delegação de competências do Chefe do Poder Executivo.

MODIFICA O CAPUT, O ARTIGO PRIMEIRO E O ARTIGO TERCEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO 003/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Razões de Veto Parcial ao PL L-041/2023: Autoriza o Executivo Municipal à instalação de salas de cinema nas escolas públicas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Razões de Veto Parcial ao PL L-116/2023: Estabelece a obrigatoriedade de transparência na fila de vagas em creches municipais e critérios de priorização para crianças em situação de vulnerabilidade social e outros do Município de Macaé.

Dispõe sobre o repasse dos recursos do ICMS Ecológico a ser destinado ao Fundo Ambiental (Fundam) e dá outras providências.

Altera a Lei nº. 4.901/2022.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CALÇADA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇAO DA CASA DE FUNCIONAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO

FICA DENOMINADO COMO AVENIDA JOSÉ OBERLAND DAUMAS BARBOSA JUNIOR A ANTIGA AV. IRMÃ DULCE SITUADA NO HORTO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Sandra Paulino de Aguiar em reconhecimento ao trabalho realizado por meio do projeto "Pet Solidário", no qual um grupo de pessoas se une para a aquisição de medicamentos essenciais aos animais necessitados.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Cida Roberto da Silva Ferreira, uma das idealizadoras do inspirador projeto “Tampinha do Bem Macaé”, projeto que tem como objetivo principal a arrecadação de material reciclável e de itens para bazar, visando à venda desses materiais para arrecadação de fundos destinados à castração, alimentação, vacinação e medicação de animais que vivem nas ruas.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Cintia de Cássia Santos Lira, em reconhecimento aos esforços, dedicação e comprometimento em prol do bem-estar dos animais.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Crislaine Cardoso da Silva, uma das idealizadoras do inspirador projeto “Tampinha do Bem Macaé”, projeto que tem como objetivo principal a arrecadação de material reciclável e de itens para bazar, visando à venda desses materiais para arrecadação de fundos
destinados à castração, alimentação, vacinação e medicação de animais que vivem nas ruas.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Sra. Elida Alves Pinto, uma das idealizadoras do inspirador projeto “Tampinha do Bem Macaé”, projeto que tem como objetivo principal a arrecadação de material reciclável e de itens para bazar, visando à venda desses materiais para arrecadação de fundos destinados à castração, alimentação, vacinação e medicação de animais que vivem nas ruas.

MOÇÃO DE APLAUSOS à protetora Fátima de Jesus Ferreira pela nobre iniciativa de resgatar, cuidar, castrar e enviar esses animais a lares amorosos e responsáveis na Suécia.

REQUER, COM URGÊNCIA, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, direcionado à Sec. Adj. de Recursos Humanos, solicitando informações acerca da ausência de repasse ao RGPS das contribuições previdenciárias dos servidores temporários contratados no município, considerando que no CNIS de muitos contam apenas contribuição apenas até o ano de 2021.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando informações sobre a prática de Capoeira nas unidades de ensino do município, como já solicitado no REQ 05/2023.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE OBRAS solicitando informações sobre o início das obras de asfaltamento da Alameda do Bosque, localizada no bairro Granja dos Cavaleiros.

INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a implementação dos corredores verdes em toda a cidade.

INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, reforma integral das instalações do NEPS (Núcleo de Educação Permanente em Saúde).

Estudos de impacto financeiro para Projeto de Lei Complementar que altere o artigo 21-A da LCM n.º 203/2012, para incluir os servidores públicos municipais efetivos com lotação no Serviço Municipal de Hemoterapia, possibilitando que os mesmos possam fazer jus à gratificação de urgência no percentual de 20%.